TRT15 18/10/2018 -Pág. 1224 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2584/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018

1224

RELATOR: LUIZ ROBERTO NUNES

Votos Revisores

Acórdão
Processo Nº MS-0007351-55.2018.5.15.0000
Relator
LUIZ ROBERTO NUNES
IMPETRANTE
ASSOCIACAO ALIANCA COM A VIDA
ADVOGADO
MARCELO DELMANTO
BOUCHABKI(OAB: 146774/SP)
AUTORIDADE
JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE
COATORA
TATUÍ
ADVOGADO
ANDRE MAGNO CARDOSO DE
ARAUJO(OAB: 283859/SP)
TERCEIRO
L & C - INCORPORADORA,
INTERESSADO
EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS
IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO
ANDRE MAGNO CARDOSO DE
ARAUJO(OAB: 283859/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO

Relatório

Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO ALIANCA COM A VIDA
Em 19/07/18 ASSOCIAÇÃO ALIANÇA COM A VIDA impetrou
mandado de segurança de forma física (haja vista a suspensão do
sistema PJe de 18/07/18 às 18h até 21/07/18 às 20h) contra ato
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Tatuí no processo
nº 0010439-44.2018.5.15.0116 (fls. 191). Aduziu tratar-se de
entidade que abriga inúmeros animais (cerca de 150) em situação
de abandono nas antigas baias, ocupando o imóvel arrematado no
processo nº 0000386-48.2011.5.15.0116 em razão de contrato de
comodato e que, diante da carta de arrematação expedida (e
porque "o arrematante já esteve presente no local, inclusive

PROCESSO nº 0007351-55.2018.5.15.0000 (MS)

com a presença de Oficial de Justiça e Policiais Militares, tendo
sido concedido um prazo de 6 (seis) dias para a desocupação

Impetrante: ASSOCIAÇÃO ALIANÇA COM A VIDA

do local", que expirará no dia 23/07/18), pretendeu fosse
autorizada sua manutenção na posse, como vindicado no processo

Impetrado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TATUÍ - SP

nº 0010439-44.2018.5.15.0116. Alegou que o imóvel penhorado e
arrematado - matrícula nº 85.530 do CRI de Itapecerica da Serra -

Litisconsorte passivo necessário: L & C - INCORPORADORA,

possui 145.200m2 (conforme carnê de IPTU) e que no auto de

EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

penhora constou que ele possuía 119.864,27m2, ficando "fora de

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