TRT15 30/11/2018 -Pág. 9269 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2612/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018

9269

mediante simples declaração do empregado (Id 91d18c5), sob as
penas da lei, consoante o artigo 790, § 3º, da CLT.
Juiz(íza) do Trabalho

Sentença

III - DISPOSITIVO

Pelos fundamentos expostos, resolvo julgar IMPROCEDENTES os
pedidos formulados na petição inicial por ADRIANA PARMIERI
RODRIGUES,absolvendo as rés OVERSYSTEM TERCEIRIZAÇÃO

Processo Nº RTOrd-0011752-56.2017.5.15.0122
AUTOR
KELLY NADJANARA DE ARAUJO
ADVOGADO
ELEANDRO FRANCISCO SILVA(OAB:
333737/SP)
RÉU
RAPIDO TRANSPAULO LTDA
ADVOGADO
VITOR CAMARGO SAMPAIO(OAB:
385092/SP)

E INSTALAÇÕES LTDA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRAÇAS
DE SUMARÉ nos termos da fundamentação, que desde já fica
fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos,

Intimado(s)/Citado(s):
- KELLY NADJANARA DE ARAUJO
- RAPIDO TRANSPAULO LTDA

estando o feito extinto com exame do mérito, a teor do art. 487, I, do
NCPC.

PODER JUDICIÁRIO

Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora.

JUSTIÇA DO TRABALHO
Após o trânsito em julgado, comunique-se o E. TRT da 15ª Região

Fundamentação

para que efetue o pagamento dos honorários periciais conforme
fundamentação.

Fica a advertência de que eventuais embargos de declaração
somente interrompem o prazo recursal se atendidos os requisitos
legais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do NCPC). Não atendidos tais
requisitos e/ou considerados protelatórios, não serão conhecidos.

Processo: 0011752-56.2017.5.15.0122
AUTOR: KELLY NADJANARA DE ARAUJO

Custas pela autora no importe de R$ 937,00 calculadas sobre o

RÉU: RAPIDO TRANSPAULO LTDA

valor dado à causa (R$ 46.850,00), com isenção.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

KELLY NADJANARA DE ARAUJO,devidamente qualificada nos
autos, ajuíza a presente ação trabalhista em desfavor de RÁPIDO
TRANSPAULO LTDA (em recuperação judicial), alegando, em
síntese, irregularidades no contrato de trabalho e formulou os
Em 27 de Novembro de 2018.

pedidos elencados na petição inicial. Anexou procuração e
documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 102.282,65 (cento e
dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco
centavos). Deferida a antecipação de tutela. Regularmente
notificada, a ré apresentou defesa escrita com documentos e, no
mérito, houve impugnação aos pedidos da inicial. Na audiência de

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