2652/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019
547
Vice-Presidente Judicial
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Edital
Processo Nº RO-0012621-43.2017.5.15.0017
Relator
JOSE SEVERINO DA SILVA PITAS
RECORRENTE
MUNICIPIO DE MIRASSOL
ADVOGADO
FERNANDO ANTONIO DIATTEI(OAB:
131049/SP)
RECORRIDO
RAFAEL DOMINGOS FLORINDO
ADVOGADO
ALFREDO CAVALERO NETO(OAB:
206123/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO.
No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em
consonância com a Súmula 444 do C. TST, o que inviabiliza o
recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333
do C. TST.
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE MIRASSOL
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 18 de janeiro de 2019.
RECURSO DE REVISTA
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Recorrente(s): MUNICIPIO DE MIRASSOL
Desembargadora do Trabalho
Advogado(a)(s): FERNANDO ANTONIO DIATTEI (SP - 131049)
Vice-Presidente Judicial
Recorrido(a)(s): RAFAEL DOMINGOS FLORINDO
Advogado(a)(s): ALFREDO CAVALERO NETO (SP - 206123)
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Edital
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/08/2018; recurso
apresentado em 30/08/2018).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129616
Processo Nº RO-0012621-43.2017.5.15.0017
Relator
JOSE SEVERINO DA SILVA PITAS
RECORRENTE
MUNICIPIO DE MIRASSOL
ADVOGADO
FERNANDO ANTONIO DIATTEI(OAB:
131049/SP)
RECORRIDO
RAFAEL DOMINGOS FLORINDO
ADVOGADO
ALFREDO CAVALERO NETO(OAB:
206123/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.