TRT15 07/03/2019 -Pág. 6819 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2677/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019

Acórdão
Processo Nº RO-0010296-97.2017.5.15.0081
Relator
WILTON BORBA CANICOBA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE MATAO
ADVOGADO
sóstenes beirigo passetti(OAB:
295052/SP)
RECORRENTE
REGINA MAURA VIEIRA
ADVOGADO
JOAO CARLOS MANAIA(OAB:
90881/SP)
RECORRENTE
INSTITUTO DE GESTAO DE
PROJETOS DA NOROESTE
PAULISTA
ADVOGADO
DEBORA DOS SANTOS VIANA(OAB:
376597/SP)
ADVOGADO
PAULO ARTHUR GERMANO
RIGAMONTE(OAB: 392124/SP)
RECORRIDO
REGINA MAURA VIEIRA
ADVOGADO
JOAO CARLOS MANAIA(OAB:
90881/SP)
RECORRIDO
INSTITUTO DE GESTAO DE
PROJETOS DA NOROESTE
PAULISTA
ADVOGADO
DEBORA DOS SANTOS VIANA(OAB:
376597/SP)
ADVOGADO
PAULO ARTHUR GERMANO
RIGAMONTE(OAB: 392124/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE MATAO
ADVOGADO
sóstenes beirigo passetti(OAB:
295052/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO

6819

JUIZ SENTENCIANTE: ALAN CEZAR RUNHO

Inconformadas com a r. sentença (Id 3f2ae5f) que acolheu em parte
os pedidos formulados, recorrem ordinariamente as partes.

A reclamada INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA
NOROESTE PAULISTA - GEPRON, insurge-se em suas razões
recursais (id 27ff62f) pugnando pela análise dos seguintes tópicos:
Responsabilidade subsidiária do Município de Matão/SP; Unicidade
Contratual, não recebimento das verbas rescisórias, não
recebimento dos salários de dezembro 2016 e janeiro de 2017,
Multas dos arts. 477, § 8º, e 467, da CLT; uma hora extra nas

Intimado(s)/Citado(s):

ocasiões em que não houve gozo de intervalo, bem como naquelas

- MUNICIPIO DE MATAO

em que o gozo foi inferior a 50min e reflexos no FGTS + 40%;
Diferenças de horas extras e reflexos e Hora extra além da 12º hora
trabalhada e reflexos.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

O MUNICÍPIO DE MATAO insurge-se em suas razões recursais (id
973a295) pugnando pela análise da responsabilidade subsidiária.

Já a autora insurge-se em suas razões recursais (id 90669a6),
pretendendo a manifestação deste E. Tribunal quanto aos seguintes
temas: adicional de insalubridade e periculosidade, diferenças
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010296-97.2017.5.15.0081 RO

salariais, intervalo intrajornada, horas extras cursos, acúmulo de
funções, horas extras - diminuição de folgas, multa normativa e

RECURSO ORDINÁRIO

indenização por dano moral.

RECORRENTES: INSTITUTO DE GESTAO DE PROJETOS DA

Contrarrazões apresentadas (Id 35edb7d e 766d6f5).

NOROESTE PAULISTA, MUNICIPIO DE MATAO, REGINA
MAURA VIEIRA

Parecer da Douta Procuradoria (id 5af19af), pelo conhecimento dos
recursos e parcial provimento dos aviados pelo 1º reclamado e pela

RECORRIDOS: REGINA MAURA VIEIRA, INSTITUTO DE

reclamante, para responsabilizar solidariamente o ente público e

GESTAO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA, MUNICIPIO

acrescer à condenação a indenização por dano moral, nos termos

DE MATAO

da fundamentação. No mais, pugna pelo prosseguimento do feito.

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MATÃO

É o relatório.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 131251