TRT15 11/04/2019 -Pág. 6543 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2702/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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assim não haveria que se falar em sua anulação, visto que o error in

técnica da TOYOBO DO BRASIL, e, representantes desta mesma

judicando não tem o condão, por si só, de viciar o julgamento.

empresa ainda não individualizados, de forma consciente e
voluntária, previamente acertados e com unidade de desígnio,

Todavia, a questão aqui debatida se refere a trabalho técnico

ofereceram, prometeram e pagaram vantagem indevida a LUIS

viciado formalmente falando, eis que o Perito Judicial estaria sendo

HENRIQUE BARBOSA e TANIA MARIA RUIZ BARBOSA em razão

investigado pelo MPF através da operação nominada "Operação

de suas funções de peritos judiciais na reclamação trabalhista em

Hipócritas".

epígrafe, vantagem esta que foi solicitada, aceita e recebida de
forma consciente e voluntária, por LUIS HENRIQUE BARBOSA e

Pois bem. A perícia, elaborada por perito de confiança do juízo,

TANIA MARIA RUIZ BARBOSA." (...) "4.3.2- DOS CRIMES DE

constitui-se em meio hábil para demonstração do nexo causal entre

CORRUPÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0001237-

a doença e o trabalho, de sorte que para a invalidação da diligência

75.2010.5.15.00099 DA 2º VARA DO TRABALHO DE AMERICANA

ou desconsideração do seu resultado não basta mera discordância.

(FATO EVENTO 1.6 DO RANFMPF Nº 01/2017-CLFG) Entre os
meses fevereiro e de março de 2012 CLAUDIA LUCIANE

Notória, entretanto, a citada investigação criminal "Operação

FRANCISCO GARCIA, na qualidade de assistente técnica da

Hipócritas" deflagrada pelo MPF, em que se apurou corrupção de

TOYOBO DO BRASIL, e, representantes desta mesma empresa

médicos peritos e fraude nas perícias médicas a beneficiar grandes

ainda não individualizados, de forma consciente e voluntária,

empresas em ações trabalhistas de competência deste Regional.

previamente acertados e com unidade de desígnio, ofereceram,
prometeram e pagaram vantagem indevida a LUIS HENRIQUE

É de conhecimento geral, que o perito nomeado nestes autos foi

BARBOSA e TANIA MARIA RUIZ BARBOSA em razão de suas

alvo da investigação, conforme salientado, inclusive, no site daquele

funções de peritos judiciais na reclamação trabalhista em epígrafe,

"Parquet" (vide http://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/noticias-

vantagem esta que foi solicitada, aceita e recebida de forma

sp/operacao-hipocritas-24-pessoas-sao-res-por-fraudes-em-pericias

consciente e voluntária, por LUIS HENRIQUE BARBOSA e TANIA

-trabalhistas).

MARIA RUIZ BARBOSA." (...) "4.3.3- DOS CRIMES DE
CORRUPÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0002178-

Infelizmente, o nome do citado profissional NÃO consta nas

25.2010.5.15.0099 DA 2º VARA DO TRABALHO DE AMERICANA

informações prestadas pela Presidência deste Egrégio Tribunal no

(FATO EVENTO 1.5 DO RANFMPF Nº 01/2017-CLFG) Entre os

Ofício GP nº 016/2016-GP- Circular (Protocolo nº 14/2017- CRGP).

meses julho e agosto de 2011 CLAUDIA LUCIANE FRANCISCO
GARCIA, na qualidade de assistente técnica da TOYOBO DO

Muito embora o processo crime esteja correndo e não tenha havido

BRASIL, e, representantes desta mesma empresa ainda não

ainda condenação, entendo que a gravidade do apurado não pode

individualizados, de forma consciente e voluntária, previamente

passar despercebida.

acertados e com unidade de desígnio, ofereceram, prometeram e
pagaram vantagem indevida a LUIS HENRIQUE BARBOSA e

Toda situação narrada em torno do perito nomeado põe em dúvida

TANIA MARIA RUIZ BARBOSA em razão de suas funções de

a confiança que lhe foi depositada e gera grande incerteza quanto à

peritos judiciais na reclamação trabalhista em epígrafe, vantagem

avaliação e o resultado da perícia judicial.

esta que foi solicitada, aceita e recebida de forma consciente e
voluntária, por LUIS HENRIQUE BARBOSA e TANIA MARIA RUIZ

Nesse sentido, os termos do Parecer elaborado pelo MPT:

BARBOSA." (...) "4.3.4- DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO NA
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0001475-11.2012.5.15.0007 DA

"(...) Mencionado perito foi denunciado por crime de associação

1º VARA DO TRABALHO DE AMERICANA (FATO EVENTO 1.7 DO

criminosa e corrupção envolvendo inúmeras reclamações

RANFMPF Nº 01/2017-CLFG) Entre os meses novembro de 2012 e

trabalhistas. Transcreve-se trecho da denúncia: "4.3.1- DOS

janeiro de 2013 CLAUDIA LUCIANE FRANCISCO GARCIA, na

CRIMES DE CORRUPÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº

qualidade de assistente técnica da TOYOBO DO BRASIL, e,

0082400-96.2009.5.15.0007 DA 1º VARA DO TRABALHO DE

representantes desta mesma empresa ainda não individualizados,

AMERICANA (FATO EVENTO 1.2 DO RANFMPF Nº 01/2017-

de forma consciente e voluntária, previamente acertados e com

CLFG) "Entre os meses outubro e de novembro de 2012 CLAUDIA

unidade de desígnio, ofereceram, prometeram e pagaram vantagem

LUCIANE FRANCISCO GARCIA, na qualidade de assistente

indevida a LUIS HENRIQUE BARBOSA e TANIA MARIA RUIZ

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