TRT15 29/01/2020 -Pág. 15350 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2903/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020

15350

considerados protelatórios e manifestamente infundados. O
juiz não esta obrigado a rebater argumento por argumento da
Ajuizada presente ação após a reforma trabalhista, são devidos

parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua

honorários advocatícios sucumbenciais.

convicção.
Custas processuais por conta da parte autora, no importe de R$

Integralmente sucumbente o autor nas pretensões deduzidas na

247,01 correspondentes a 2% sobre o valor da causa

presenta demanda, deferem-se honorários sucumbenciais em favor

(R$12.350,65). Fica dispensada do recolhimento das custas

do patrono da reclamada, no importe equivalente a 5% do valor da

processuais, por força do artigo 790-A, da Consolidação das Leis do

sucumbência (valor da causa), acrescido de correção monetária e

Trabalho.

juros de mora, a partir do trânsito em julgado.

Intimem-se.

Em vista do reclamante ser beneficiário da Justiça Gratuita,

Nada mais

determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários
advocatícios de sucumbência, sendo que apenas serão suportados
caso haja comprovação de que a parte autora possui créditos para

RICARDO LUÍS DA SILVA

suportar a despesa, ainda que em outro processo, ou que nos dois

Juiz do Trabalho

anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstre que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão da gratuidade.
Decorrido o prazo de 2 anos do trânsito em julgado, a
obrigatoriedade ao pagamento de honorários advocatícios de

Despacho

sucumbência estará automaticamente extinta.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, o juízo da 4ª VARA DO TRABALHO DE
SOROCABA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista 001140292.2018.5.15.0135 ajuizada por FELIPE HENRIQUE DE ABREU

Processo Nº ATOrd-0011575-19.2018.5.15.0135
AUTOR
JOAO VICTOR RIBEIRO
ADVOGADO
DEIVALDO JORDAO TOZZI(OAB:
180651/SP)
ADVOGADO
REGIANE MICHELE DE ABREU(OAB:
388377/SP)
RÉU
TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS
AVANCADOS S.A.
ADVOGADO
FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA
ROCHA(OAB: 82101/RJ)

LOPES CLARO em face de MONTEIRO & SILVA CERVEJARIA
LTDA, DECIDE JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos
deduzidos, para assim absolver a reclamada, nos termos da

Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO VICTOR RIBEIRO
- TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A.

fundamentação supra.
À parte autora, foi concedida a gratuidade da prestação
jurisdicional.
PODER JUDICIÁRIO

A parte autora fica condenada ao pagamento de honorários

JUSTIÇA DO TRABALHO

sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de
5% do valor atualizado da causa, acrescidos de correção monetária,

Fundamentação

a partir da data que os fixou ou alterou e juros de mora, a partir do

Processo: 0011575-19.2018.5.15.0135

trânsito em julgado, que ficarão sob condição suspensiva de

AUTOR: JOAO VICTOR RIBEIRO

exigibilidade, na forma da fundamentação.

RÉU: TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A.

Este juízo desde já, adverte as partes que eventuais embargos

KMLL

declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco
servem para prequestionamento para recurso ordinário, diante

DESPACHO

do efeito devolutivo do recurso ao Tribunal, na forma do artigo
1013 do CPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base

Vistos.

no parágrafo único do artigo 1026, parágrafo 2o C.P.C., se

Ante a manifestação da reclamada de ID 93131f1, redesigna-se

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