TRT15 30/01/2020 -Pág. 10699 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2904/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020

10699

Votos Revisores

Inconformados com a r. sentença que julgou procedentes em parte

Acórdão
Processo Nº ROT-0012209-50.2017.5.15.0070
Relator
ELEONORA BORDINI COCA
RECORRENTE
MACCHIONE PROJETO
CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO
LTDA
ADVOGADO
RICARDO APARECIDO
HUMMEL(OAB: 95114/SP)
RECORRENTE
ANTONIO MARCOS LOPES
ADVOGADO
SILVANO FRANCISCO BUENO(OAB:
375821/SP)
RECORRIDO
MACCHIONE PROJETO
CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO
LTDA
ADVOGADO
RICARDO APARECIDO
HUMMEL(OAB: 95114/SP)
RECORRIDO
ANTONIO MARCOS LOPES
ADVOGADO
SILVANO FRANCISCO BUENO(OAB:
375821/SP)
Intimado(s)/Citado(s):

os pedidos (ID 7c314a6), recorrem o reclamante (ID ae602c1) e a
reclamada (ID 7510b9b).

O reclamante discorda da aplicação da Lei nº 13.467/2017 para os
contratos de trabalho anteriores à sua vigência. Requer justiça
gratuita, diferenças salariais por desvio de função, intervalo
interjornada e honorários advocatícios.

Insurge-se a reclamada contra o deferimento de horas extras,
adicional noturno e férias.

Contrarrazões do reclamante (ID fd6d798).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,

- ANTONIO MARCOS LOPES
nos termos regimentais.

É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0012209-50.2017.5.15.0070 (ROT)
RECORRENTE: ANTONIO MARCOS LOPES, MACCHIONE

VOTO

PROJETO CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA
RECORRIDO: ANTONIO MARCOS LOPES, MACCHIONE
PROJETO CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA
Antes de avaliar o conhecimento do apelo, necessário apreciar o
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA

requerimento formulado pelo autor de concessão dos benefícios da
justiça gratuita.

SENTENCIANTE: CAUÊ BRAMBILLA DA SILVA
RELATORA: ELEONORA BORDINI COCA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146499

Consigno que, não obstante a ausência de preparo, o primeiro grau