TRT15 19/02/2020 -Pág. 175 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2918/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020

175

item I/TST).

PODER JUDICIÁRIO

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

JUSTIÇA DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário /

Fundamentação

Diferença Salarial/Diferenças por Desvio de Função.
O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios
contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao
reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase
processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente

RECURSO DE REVISTA

hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento

Lei 13.467/2017

jurídico não viabiliza o processamento do recurso.

CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 10 de dezembro de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Recorrente(s):

1.MANETONI CENTRAL DE
SERVICOS LTDA

Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Advogado(a)(s):
/caf

CASAGRANDE (SP - 386025)

Decisão
Processo Nº ROT-0011416-10.2017.5.15.0039
EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA
ZANELLA
RECORRENTE
MANETONI CENTRAL DE SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
RAFAELLA MAZERO
CASAGRANDE(OAB: 386025/SP)
ADVOGADO
MARCELO APARECIDO
PARDAL(OAB: 134648/SP)
RECORRENTE
FRANCISCO JOSE DE SOUSA
ADVOGADO
BRUNO GUION BONASSA(OAB:
299570-D/SP)
ADVOGADO
ORNELLA FOGAGNOLLI(OAB:
300829/SP)
ADVOGADO
Odimir Lázaro de Jesus Bonassa(OAB:
58177-D/SP)
RECORRIDO
FRANCISCO JOSE DE SOUSA
ADVOGADO
BRUNO GUION BONASSA(OAB:
299570-D/SP)
ADVOGADO
ORNELLA FOGAGNOLLI(OAB:
300829/SP)
ADVOGADO
Odimir Lázaro de Jesus Bonassa(OAB:
58177-D/SP)
RECORRIDO
MANETONI CENTRAL DE SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
RAFAELLA MAZERO
CASAGRANDE(OAB: 386025/SP)
ADVOGADO
MARCELO APARECIDO
PARDAL(OAB: 134648/SP)
Relator

1.RAFAELLA MAZERO

Recorrido(a)(s):

1.FRANCISCO JOSE DE
SOUSA

Advogado(a)(s):

1.BRUNO GUION BONASSA
(SP - 299570)

Recurso de:MANETONI CENTRAL DE SERVICOS LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/05/2019; recurso
apresentado em 29/05/2019).
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho/Horas in Itinere.
Direito Coletivo/Contribuição / Taxa Assistencial.
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois

Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO JOSE DE SOUSA
- MANETONI CENTRAL DE SERVICOS LTDA

não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da
CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem
a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles
relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v.
decisão impugnada conflita com cada uma das violações

Código para aferir autenticidade deste caderno: 147437