TRT15 16/03/2020 -Pág. 583 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 16/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2934/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2020

583

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/08/2019; recurso
apresentado em 07/08/2019).
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Formação,
Suspensão e Extinção do Processo/Suspensão do
Processo/Recuperação Judicial.

Decisão

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que
prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de
atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.
Duração do Trabalho/Repouso Semanal Remunerado e
Feriado/Feriado em Dobro.
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois
não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a
individualização do prequestionamento das teses jurídicas objeto do
apelo não satisfaz o requisito do aludido dispositivo legal.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1159824.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-100129097.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-1123865.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1140638.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-1128340.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017; E-ED-ARR852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, DEJT 03/08/2018.

Processo Nº ROT-0012331-14.2015.5.15.0012
Relator
FABIO ALLEGRETTI COOPER
RECORRENTE
CATERPILLAR BRASIL LTDA
ADVOGADO
ISABEL PRESCILA TAKAKI
GASPARINI(OAB: 170551/SP)
ADVOGADO
FABIO IRINEU GASPARINI(OAB:
167359/SP)
ADVOGADO
MARIA CELIA LARA TAKAKI(OAB:
110523/SP)
RECORRIDO
JOSIVALDO GONCALVES OLIVEIRA
ADVOGADO
JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR(OAB:
304512/SP)
RECORRIDO
ISAIAS GODOY
ADVOGADO
JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR(OAB:
304512/SP)
RECORRIDO
FELIPE EUGENIO FARIAS
ADVOGADO
JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR(OAB:
304512/SP)
RECORRIDO
DANIEL GALDINO DE BARROS
ADVOGADO
JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR(OAB:
304512/SP)
RECORRIDO
WALTER GONCALVES DE ARRUDA
ADVOGADO
JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR(OAB:
304512/SP)
RECORRIDO
HEITOR BORTOLOZZO NETO
ADVOGADO
JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR(OAB:
304512/SP)
RECORRIDO
ANTONIO DORLAN DANTAS DA
SILVA
ADVOGADO
JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR(OAB:
304512/SP)

CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 28 de janeiro de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO DORLAN DANTAS DA SILVA
- CATERPILLAR BRASIL LTDA
- DANIEL GALDINO DE BARROS
- FELIPE EUGENIO FARIAS
- HEITOR BORTOLOZZO NETO
- ISAIAS GODOY
- JOSIVALDO GONCALVES OLIVEIRA
- WALTER GONCALVES DE ARRUDA

Vice-Presidente Judicial
/fpa
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação

RECURSO DE REVISTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148579