TRT15 17/03/2020 -Pág. 1799 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 17/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2935/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Março de 2020

RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

MUNICIPIO DE MIRASSOL
FERNANDO ANTONIO DIATTEI(OAB:
131049/SP)
KATIA ROBERTA DE FREITAS
SANTICIOLI
ALFREDO CAVALERO NETO(OAB:
206123/SP)
MUNICIPIO DE MIRASSOL
FERNANDO ANTONIO DIATTEI(OAB:
131049/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO

1799

Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário /
Diferença Salarial.
Categoria Profissional Especial/Professores.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

Intimado(s)/Citado(s):

LEI Nº11.738/2008

- KATIA ROBERTA DE FREITAS SANTICIOLI

O v. acórdão constatou que o Município recorrente, por meio da Lei
Complementar Municipal nº 3.458/2011, estabeleceu aos
professores municipais o mesmo índice de reajuste aplicado ao piso

PODER JUDICIÁRIO

nacional dos professores (Lei nº11.738/2008). Entretanto, verificou

JUSTIÇA DO TRABALHO

que os reajustes efetivamente concedidos foram abaixo dos índices
estipulados no piso nacional, concedendo à reclamante as
diferenças salariais, mantendo a r. sentença.

RECURSO DE REVISTA

No que se refere ao acolhimento das diferenças salariais,o v.

Lei 13.467/2017

acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório,
observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e
legal invocados.
Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do
MUNICIPIO DE MIRASSOL

Recorrente(s):

C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea 'c' do art.
896 da CLT.
Por fim, não existe dissenso da SúmulaVinculante 37do Ex. STF,

Advogado(a)(s):

FERNANDO ANTONIO DIATTEI

uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes

(SP - 131049)

autos.
CONCLUSÃO

Recorrido(a)(s):

KATIA ROBERTA DE FREITAS

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

SANTICIOLI

Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 30 de janeiro de 2020.

Advogado(a)(s):

ALFREDO CAVALERO NETO
(SP - 206123)
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Interessado(a)(s):

MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO

Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
CAMPINAS/SP, 16 de março de 2020.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/12/2019; recurso
apresentado em 28/11/2019).
Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do
Plenário (05/03/2015), no Agravo de Instrumento nº 703269, afastou
o conceito de intempestividade dos recursos apresentados antes da
publicação do acórdão (data até então considerada marco temporal
do início do prazo recursal), provocando a imediata superação de
entendimento jurisprudencial contrário (item I da Súmula 434 do C.
TST).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 148637

CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Assessor
Processo Nº ROT-0012827-06.2017.5.15.0131
Relator
JOSE CARLOS ABILE
RECORRENTE
FUNDACAO DE
DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP
FUNCAMP
ADVOGADO
MAXIMILIAN KOBERLE(OAB:
178635/SP)
ADVOGADO
BENEDITO PAES SILVADO
NETO(OAB: 175259/SP)