TRT15 28/04/2020 -Pág. 1176 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2961/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RECORRIDO

pagamento. Por conseguinte, entendeu incabível a incidência da
multa em face das demais executadas.

ADVOGADO

Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896,

ADVOGADO

§ 2º, da CLT, o que impede o processamento do apelo, conforme

ADVOGADO

diretriz estabelecida na Súmula 266 do C. TST.

1176
SOPRO DIVINO EXPRESS
TRANSPORTES LTDA.
ROBERTO CURY REZEK
ANDERY(OAB: 218813/SP)
CASSIO ALCANTARA
CARDOSO(OAB: 184300/SP)
RODRIGO FERREIRA DA COSTA
SILVA(OAB: 197933/SP)

Intimado(s)/Citado(s):
CONCLUSÃO

- SOPRO DIVINO EXPRESS TRANSPORTES LTDA.

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

PODER JUDICIÁRIO

Campinas-SP, 28 de fevereiro de 2020.

JUSTIÇA DO TRABALHO

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho

Recorrente(s): 1. ANDRE NOVAIS

Vice-Presidente Judicial

Advogado(a)(s): 1. LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (SP -

CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2020.

228692)
Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO

SIMONE FUCHS
Assessor

S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
2. SOPRO DIVINO EXPRESS TRANSPORTES LTDA.
3. LOGLILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Processo Nº AP-0010047-96.2013.5.15.0046
Relator
JOSE PEDRO DE CAMARGO
RODRIGUES DE SOUZA
AGRAVANTE
ANDRE NOVAIS
ADVOGADO
LUIS PEDRO DA SILVA
MIYAZAKI(OAB: 228692/SP)
AGRAVADO
EMPRESA DE TRANSPORTES
SOPRO DIVINO S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
ROBERTO CURY REZEK
ANDERY(OAB: 218813/SP)
ADVOGADO
CASSIO ALCANTARA
CARDOSO(OAB: 184300/SP)
ADVOGADO
RODRIGO FERREIRA DA COSTA
SILVA(OAB: 197933/SP)
AGRAVADO
LOGLILOG LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
EDERSON TONIETTI
TESSARINI(OAB: 339038/SP)
ADVOGADO
DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA
VERGUEIRO(OAB: 243879/SP)
ADVOGADO
ARIANE KERLEN BORGES(OAB:
349595/SP)
AGRAVADO
SOPRO DIVINO EXPRESS
TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO
ROBERTO CURY REZEK
ANDERY(OAB: 218813/SP)
ADVOGADO
CASSIO ALCANTARA
CARDOSO(OAB: 184300/SP)
ADVOGADO
RODRIGO FERREIRA DA COSTA
SILVA(OAB: 197933/SP)
AGRAVADO
AGRO PECUARIA SOPRO DIVINO
LTDA
ADVOGADO
ROBERTO CURY REZEK
ANDERY(OAB: 218813/SP)
ADVOGADO
CASSIO ALCANTARA
CARDOSO(OAB: 184300/SP)
ADVOGADO
RODRIGO FERREIRA DA COSTA
SILVA(OAB: 197933/SP)
AGRAVADO
SOPRO DIVINO LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
RODRIGO FERREIRA DA COSTA
SILVA(OAB: 197933/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150258

4. SOPRO DIVINO LOGISTICA LTDA
5. AGRO PECUARIA SOPRO DIVINO LTDA
Advogado(a)(s): 1. ROBERTO CURY REZEK ANDERY (SP 218813)
1. CASSIO ALCANTARA CARDOSO (SP - 184300)
1. RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (SP - 197933)
2. ROBERTO CURY REZEK ANDERY (SP - 218813)
2. CASSIO ALCANTARA CARDOSO (SP - 184300)
2. RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (SP - 197933)
3. EDERSON TONIETTI TESSARINI (SP - 339038)
3. DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (SP - 243879)
3. ARIANE KERLEN BORGES (SP - 349595)
4. RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (SP - 197933)
5. ROBERTO CURY REZEK ANDERY (SP - 218813)
5. CASSIO ALCANTARA CARDOSO (SP - 184300)
5. RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (SP - 197933)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/09/2019; recurso
apresentado em 11/09/2019).
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e