TRT15 30/04/2020 -Pág. 1533 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 30/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2963/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

1533

na petição de encaminhamento e nas razões recursais referentes a

Publique-se e intime-se.

estes autos (Proc. 0010009-69.2017.5.15.0038). Por se tratar de

Campinas-SP, 02 de março de 2020.

erro material, tal fato não constitui óbice para a apreciação do
recurso interposto.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Vice-Presidente Judicial

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/10/2019; recurso
apresentado em 23/10/2019).

CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2020.

Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.

THAIS HELENA SANTOS CAMARGO SIMOES
Assessor

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos
Processuais/Nulidade/Negativa de Prestação Jurisdicional.
No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma
vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia,
conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Com efeito, a SDI-1 do C. TST, em 16/03/2017, no julgamento do ERR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu
que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de
prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se,
com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho
dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca,
provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria
desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que
julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se
desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi
incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, §
1º-A, inciso IV).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos
Processuais/Nulidade/Cerceamento de Defesa.
Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo
em vista que a v. decisãoestá fundamentada na apreciação de
fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126
do C. TST.
Duração do Trabalho/Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição.
No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se
fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula
428, II,do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, §
7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 150359

Processo Nº ROT-0010265-63.2016.5.15.0097
Relator
ANA PAULA ALVARENGA MARTINS
RECORRENTE
EDIVALDO MATOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
DANIELA APARECIDA FLAUSINO
NEGRINI(OAB: 241171-D/SP)
RECORRENTE
JOVANI OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO
DANIELA APARECIDA FLAUSINO
NEGRINI(OAB: 241171-D/SP)
RECORRENTE
ELISEU DE MORAES
ADVOGADO
DANIELA APARECIDA FLAUSINO
NEGRINI(OAB: 241171-D/SP)
RECORRENTE
CELSO HENRIQUE BONASSI
ADVOGADO
DANIELA APARECIDA FLAUSINO
NEGRINI(OAB: 241171-D/SP)
RECORRENTE
ANTONIO CABRIOTI MORENO
ADVOGADO
DANIELA APARECIDA FLAUSINO
NEGRINI(OAB: 241171-D/SP)
RECORRENTE
ATANISIO DA SILVA MONTEIRO
ADVOGADO
DANIELA APARECIDA FLAUSINO
NEGRINI(OAB: 241171-D/SP)
RECORRENTE
ANTONIO CARLOS DE CARVALHO
ADVOGADO
DANIELA APARECIDA FLAUSINO
NEGRINI(OAB: 241171-D/SP)
RECORRENTE
ANDERSON ARAUJO LEANDRO
ADVOGADO
DANIELA APARECIDA FLAUSINO
NEGRINI(OAB: 241171-D/SP)
RECORRENTE
ADEMIR BASSO
ADVOGADO
DANIELA APARECIDA FLAUSINO
NEGRINI(OAB: 241171-D/SP)
RECORRENTE
PEDRO ANTONIO ZORZI
ADVOGADO
DANIELA APARECIDA FLAUSINO
NEGRINI(OAB: 241171-D/SP)
RECORRENTE
HUMBERTO DE MATOS SILVA
ADVOGADO
DANIELA APARECIDA FLAUSINO
NEGRINI(OAB: 241171-D/SP)
RECORRENTE
REINALDO PIRES DE MORAES
ADVOGADO
DANIELA APARECIDA FLAUSINO
NEGRINI(OAB: 241171-D/SP)
RECORRENTE
MOACIR DA SILVA DIAS
ADVOGADO
DANIELA APARECIDA FLAUSINO
NEGRINI(OAB: 241171-D/SP)
RECORRENTE
MARINALDO SILVA CONCEICAO
ADVOGADO
DANIELA APARECIDA FLAUSINO
NEGRINI(OAB: 241171-D/SP)
RECORRENTE
MARCO ANTONIO ALBERTI
ADVOGADO
DANIELA APARECIDA FLAUSINO
NEGRINI(OAB: 241171-D/SP)
RECORRENTE
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
DANIELA APARECIDA FLAUSINO
NEGRINI(OAB: 241171-D/SP)
RECORRENTE
JEFFERSON LUIZ VERONEZ