TRT15 04/05/2020 -Pág. 41841 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2964/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020

RELATÓRIO

41841

Fundamentação
PROCESSO: 0012025-83.2017.5.15.0009

GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA interpôs EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (id d790cd7), sob a alegação de erro material na

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

sentença.
Os Embargos são tempestivos e a representação processual

ANTONIO CARLOS DIAS JUNIOR, Reclamante

encontra-se regular, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos

GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, Reclamado

legais, são conhecidos.
Dispensada a manifestação da parte contrária em razão da

RELATÓRIO

ausência de efeito modificativo.
No mérito, são procedentes.

ANTONIO CARLOS DIAS JUNIOR e GE ENERGIAS

Brevemente relatados, DECIDO.

RENOVAVEIS LTDA interpuseram EMBARGOS DE

Assiste razão ao embargante quando alega a existência de erro

DECLARAÇÃO (id 1988cdf e 9f24709), sob a alegação de omissão

material em relação à prescrição. Assim, a fim de evitar-se futuras

na decisão embargada.

discussões, utilizando-me da norma contida no artigo 494, I, do

Os Embargos são tempestivos e a representação processual

CPC, que autoriza o magistrado a alterar a sentença, após a

encontra-se regular, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos

publicação, no caso de inexatidões materiais, corrijo o erro material,

legais, são conhecidos.

altero a redação do primeiro parágrafo do tópico "1.

Dispensada a manifestação em sentido contrária, em razão da

PRESCRIÇÃO", o qual passará a contar com a seguinte redação:

ausência de efeito modificativo.

Considerando que a reclamação trabalhista foi distribuída em

No mérito, porém, não procedem.

2/9/2016, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, reconheço a

Brevemente relatados, DECIDO.

prescrição dos créditos trabalhistas anteriores a 2/9/2011.

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ANTÔNIO CARLOS DIAS

Posto isto, na forma da fundamentação, ACOLHEM-SE os

JÚNIOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GE ENERGIAS

1. OMISSÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

RENOVAVEIS LTDA;

Assiste razão ao embargante quando alega a existência de omissão

Intimem-se.

em relação à inclusão da participação nos lucros e resultados na

Em, 31 de março de 2020.

indenização do período estabilitário. Assim, sanando o víncio

FRANCINA NUNES DA COSTA

existente, acrescento o seguinte parágrafo ao tópico "2.

Juíza do Trabalho

ESTABILIDADE CONVENCIONAL. REINTEGRAÇÃO.
dpm

Sentença
Processo Nº ATOrd-0012025-83.2017.5.15.0009
AUTOR
ANTONIO CARLOS DIAS JUNIOR
ADVOGADO
JOSE EDUARDO COSTA DE
SOUZA(OAB: 195648/SP)
RÉU
GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.
ADVOGADO
LEONARDO AUGUSTO PADILHA
BERTANHA(OAB: 178037/SP)
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
ADVOGADO
CARLA ABDUCH(OAB: 307893/SP)
ADVOGADO
JULIANA BARALDI LOPES(OAB:
297275/SP)

CONSECTÁRIOS DELA DECORRENTES", nos seguintes termos:
Em relação à incidência de participação nos lucros e resultados
durante o período de garantia no emprego, saliento se tratar de
norma não prevista no ordenamento jurídico pátrio, demandando a
negociação coletivas para sua instituição. Nesse sentido, a cópia da
Convenção Coletiva de Trabalho apresentada com a petição inicial
(id 20edd60 - Pág. 8) não indica o pagamento da parcela, mas
apenas assegura a sua negociação futura.
Ademais, além de inexistir norma jurídica impondo a PLR, entendo
se tratar de parcela vinculada à estrita prestação de serviços por
parte do empregado, não devendo ser concedida àquele que esteve

Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CARLOS DIAS JUNIOR
- GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.

afastado das atividades.
Assim, julgo improcedente o pedido.
2. ERRO MATERIAL. DATA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL
Assiste razão ao embargante quando alega a existência de erro

PODER JUDICIÁRIO

material em relação à data de extinção contratual para fins de

JUSTIÇA DO TRABALHO

pagamento da indenização substitutiva. Assim, a fim de evitar-se

Código para aferir autenticidade deste caderno: 150452