TRT15 04/06/2020 -Pág. 24319 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 04/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2987/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

24319

CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI

PODER JUDICIÁRIO

Juíza do Trabalho

JUSTIÇA DO TRABALHO
ccf
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
documento:

PODER JUDICIÁRIO

Processo Nº ATSum-0010102-20.2020.5.15.0008
AUTOR
FELIPE ALMEIDA RAMOS
ADVOGADO
ASSUNCAO BIANCA CORREIA
RIBEIRO(OAB: 295799/SP)
RÉU
MC PLANEJAMENTO RP LTDA
RÉU
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
PROCESSO: 0010492-24.2019.5.15.0008 - Ação de Cumprimento

- FELIPE ALMEIDA RAMOS

AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
SAO CARLOS
RÉU: P. M BIANCO - ME

PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Silente a reclamada.
INTIMAÇÃO

Estando adequados ao decisum, homologo os cálculos
apresentados pelo reclamante (Id 66f6c4b), para que produzam

Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte

seus regulares e jurídicos efeitos. Fixo a condenação a cargo da

documento:

reclamada nos valores a seguir discriminados, atualizados
monetariamente pelo IPCA-E conforme o julgado e acrescidos de

PODER JUDICIÁRIO

juros até a data do efetivo pagamento:

JUSTIÇA DO TRABALHO

R$3.734,00 de principal em 01/03/2020
R$389,59 de juros de mora do principal em 01/03/2020

PROCESSO: 0010102-20.2020.5.15.0008 - Ação Trabalhista - Rito

R$560,10 de honorários advocatícios em 01/03/2020

Sumaríssimo

R$58,44 de juros de mora dos honorários advocatícios em

AUTOR: FELIPE ALMEIDA RAMOS

01/03/2020

RÉU: MC PLANEJAMENTO RP LTDA E OUTROS (2)
DECISÃO

R$100,00 de custas processuais
As custas, recolhidas através de GRU "UNIDADE GESTORA
08001" "GESTÃO 00001" CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 18740-2,

Pretende o reclamante a tutela de urgência de natureza antecipada

deverão ser comprovadas por meio de uma via autenticada.

a fim de que seja determinado ao reclamado MC PLANEJAMENTO

Sobre a verba objeto da condenação (multa convencional) não

RP LTDA que anote a baixa do contrato de trabalho na CTPS e que

incidem quaisquer contribuições previdenciárias ou fiscais.

entregue as guias para levantamento do FGTS depositado e

Considerando-se que o valor da contribuição previdenciária devida

requerimento do seguro desemprego ou, alternativamente, que tais

nestes autos é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), fica

providências sejam providenciadas pela secretaria.

dispensada a manifestação e, consequentemente, a intimação da

Analiso.

União nos termos do artigo 54, § 5º, da Lei 8212/91, e do artigo 832,

Nos termos do artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência é cabível

§ 7º, da CLT e da Portaria MF nº 582/2013 regulamentados pela

quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do

Portaria nº 839/2013 da Procuradoria Geral Federal, de 13 de

direito, sempre que haja o perigo de dano ou o risco ao resultado

dezembro de 2013.

útil do processo. Necessário, também, conforme estabelecido pelo

Valor da dívida em 01/06/2020: R$ 4.970,53

§3º do mesmo art. 300, a possibilidade de reversibilidade dos

Intime-se a reclamada por meio de seu advogado, nos termos do

efeitos da decisão.

art. 513, § 2º do CPC, para pagamento ou garantia da execução em

No caso em tela, incabível a concessão da medida pretendida, uma

48 (quarenta e oito) horas.

vez que não há prova sumária nos autos da modalidade da rescisão

Ciência ao reclamante.

contratual.

São Carlos, 03 de junho de 2020.

Ressalto que o documento de fls. 108 revela que houve a anotação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 151780