TRT15 12/06/2020 -Pág. 5895 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 12/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2993/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

5895

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do

3ª TURMA - 5ª CÂMARA

Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o

PROCESSO N.º 0012353-57.2017.5.15.0059

processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

Relator(a).

1a RECORRENTE : MARIA MADALENA GONCALVES RIBEIRO

Votação unânime.

2a RECORRENTE : MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA
JUIZ SENTENCIANTE : ELIAS TERUKIYO KUBO

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
Desembargadora Relatora

Inconformado com a r. sentença (id: f6b4591) que julgou

[aafv]

PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação, recorrem
as partes: a reclamante (id: 921cf31) postulando a reforma da
decisão em relação aos temas: reflexos de horas extras em DSR's,
adicional por tempo de serviço e licença prêmio; a reclamada (id:

Votos Revisores

c557216) arguindo preliminar de inépcia da inicial, em face da não
delimitação da matéria, prejudiciais de prescrição com relação à
licença prêmio, da nulidade da contratação e da negativa de
prestação jurisdicional e, no mérito, do contrato de trabalho da

, 12 de junho de 2020.

autora e dos reflexos de horas extras sobre DSRs.
Depósito recursal e custas dispensadas, nos termos do art. 790-A

CAROLINA VIEIRA BARBOSA
Diretor de Secretaria

da CLT.
Contrarrazões da reclamada (id: 15bf9ac).
A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou apenas pelo

Processo Nº ROT-0012353-57.2017.5.15.0059
Relator
MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA
ADVOGADO
MARCIA MARIA MARCONDES
ZYMBERKNOPF(OAB: 161155/SP)
ADVOGADO
PAOLA CRISTINA DE BARROS
BASSANELLO(OAB: 175315/SP)
RECORRENTE
MARIA MADALENA GONCALVES
RIBEIRO
ADVOGADO
PABLO ZANIN FERNANDES(OAB:
208147/SP)
RECORRIDO
MARIA MADALENA GONCALVES
RIBEIRO
ADVOGADO
PABLO ZANIN FERNANDES(OAB:
208147/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA
ADVOGADO
MARCIA MARIA MARCONDES
ZYMBERKNOPF(OAB: 161155/SP)
ADVOGADO
PAOLA CRISTINA DE BARROS
BASSANELLO(OAB: 175315/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO

prosseguimento do feito, ressalvando o direito a ulteriores
manifestações (id: 9548600).
É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso interposto, pois preenchidos os seus
pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINARES

Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA MADALENA GONCALVES RIBEIRO

1. DA COISA JULGADA
O município recorrente pugna pela modificação da sentença de
Primeiro Grau, no tocante a preliminar de coisa julgada, relativa ao
pedido de pagamento dos reflexos das horas extras sobre os

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

descansos semanais remunerados, considerando a Ação Coletiva
(Processo nº. 0070000-25.2008.5.15.0059 ADIV) proposta pelo
Sindicato dos Servidores Públicos de Pindamonhangaba, Campos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 152104