TRT15 19/06/2020 -Pág. 15405 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 19/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2998/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

- SELMA APARECIDA FLORENCIO
- VALDIR VENANCIO DA SILVA
- WALDIR DOS SANTOS
- WALTER DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
documento:

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0015800-55.2000.5.15.0057 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário
AUTOR: REGINALDO MENDES DA SILVA E OUTROS (71)
RÉU: CAIUA AGRO-INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (4)
DECISÃO
Vistos.
A decisão sob id 04daac0, que rejeitou a exceção de préexecutividade, tem natureza de decisão interlocutória, porquanto
não produz qualquer efeito imediato na solução da fase processual.
Sendo assim, referida decisão não desafia a interposição de agravo
de petição, sendo certo que somente após a garantia do juízo a
impugnação poderá ser renovada pelas partes, mediante a
oposição da medida processual adequada.
Nesse sentido, a ementa a seguir:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA . Conforme concluiu
o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de préexecutividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e,
assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214
do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por
meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo,
sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição.
Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e
não provido. Processo:AIRR – 1001484-23.2016.5.02.0315. Orgão
Judicante: 8ª Turma. Relatora: DORA MARIA DA COSTA.
Julgamento: 28/05/2020. Publicação: 01/06/2020. Tipo de
Documento: Acordão.”
Denego seguimento ao agravo de petição sob id aba2d1d.
Intime-se.
PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 18 de junho de 2020.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 152455

15405

MERCIO HIDEYOSHI SATO
Juiz(íza) do Trabalho
AAL
Processo Nº ATOrd-0015800-55.2000.5.15.0057
AUTOR
NIVALDO CARLOS DA SILVA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS TECIANELLI
EZARQUI(OAB: 116503/SP)
AUTOR
CLAUDIO GERMANO MULLER
ADVOGADO
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
AUTOR
WALTER DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
AUTOR
GENICIO RAMALHO
ADVOGADO
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
AUTOR
IRIS AVELINO PINTO
ADVOGADO
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
AUTOR
DAMIAO CICERO BARBOSA SILVA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS TECIANELLI
EZARQUI(OAB: 116503/SP)
AUTOR
ALEX SANDRO ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS TECIANELLI
EZARQUI(OAB: 116503/SP)
AUTOR
CASSIANO RICARDO PINTO
ADVOGADO
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
AUTOR
JACO PESSOA LOPES
ADVOGADO
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
AUTOR
CARLOS ALESSANDRO DA SILVA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS TECIANELLI
EZARQUI(OAB: 116503/SP)
AUTOR
LUIZ CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
AUTOR
JOAO ALVES FERREIRA NETO
ADVOGADO
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
AUTOR
JOSE ROBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
AUTOR
ERMIRIO BATISTA NOGUEIRA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS TECIANELLI
EZARQUI(OAB: 116503/SP)
AUTOR
ELSON FRANCISCO DA ROCHA
FIGUEIRINHA
ADVOGADO
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
AUTOR
JOSE EDIVALDO DOS SANTOS
ADVOGADO
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
AUTOR
ANTONIO CARLOS FERREIRA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS TECIANELLI
EZARQUI(OAB: 116503/SP)
AUTOR
SOLANGE APARECIDA PINTO
ADVOGADO
ALESSANDRO CARMONA DA
SILVA(OAB: 140057/SP)
AUTOR
GRACINDA DIAS DE SOUZA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS TECIANELLI
EZARQUI(OAB: 116503/SP)
AUTOR
PEDRO ALVES GUEDES
ADVOGADO
LUIZ CARLOS TECIANELLI
EZARQUI(OAB: 116503/SP)
AUTOR
MESSIAS PRIMO CAETANO