TRT15 20/07/2020 -Pág. 7425 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 20/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3019/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2020

Votação unânime.

7425

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Renan Ravel Rodrigues Fagundes
Desembargador Relator

4ª TURMA - 7ª CÂMARA
PROCESSO Nº 0010108-86.2017.5.15.0087
RECURSO ORDINÁRIO
1º RECORRENTE: JACKSON ALVES RODRIGUES
2ª RECORRENTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. e RUMO S.A.
ORIGEM:1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA

Assinado eletronicamente por: RENAN RAVEL RODRIGUES

JUIZ SENTENCIANTE: RICARDO PHILIPE DOS SANTOS

FAGUNDES - 13/05/2020 18:12:14 - 6fa4f83

trn

https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
stView.seam?nd=20030619202775900000054763906
Número do processo: 0010641-65.2017.5.15.0145
Número do documento: 20030619202775900000054763906
CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2020.

As partes interpõem recurso ordinário em face da r. sentença de fls.
642/653.

HELOISA NAOMI NUMATA

O reclamante pretende a reforma do julgado no que tange aos

Diretor de Secretaria

seguintes temas: enquadramento, cumulação dos adicionais de
insalubridade e periculosidade, horas extras, diárias de viagens,

Processo Nº ROT-0010108-86.2017.5.15.0087
Relator
RENAN RAVEL RODRIGUES
FAGUNDES
RECORRENTE
RUMO S.A
ADVOGADO
JAQUELINE VITORIA LEITE
NOVOLETTI(OAB: 413035/SP)
ADVOGADO
NEUZA MARIA LIMA PIRES DE
GODOY(OAB: 82246/SP)
RECORRENTE
JACKSON ALVES RODRIGUES
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DUARTE(OAB:
286936/SP)
RECORRIDO
JACKSON ALVES RODRIGUES
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DUARTE(OAB:
286936/SP)
RECORRIDO
RUMO S.A
ADVOGADO
JAQUELINE VITORIA LEITE
NOVOLETTI(OAB: 413035/SP)
ADVOGADO
NEUZA MARIA LIMA PIRES DE
GODOY(OAB: 82246/SP)
RECORRIDO
RUMO LOGISTICA OPERADORA
MULTIMODAL S.A.
ADVOGADO
JAQUELINE VITORIA LEITE
NOVOLETTI(OAB: 413035/SP)
ADVOGADO
NEUZA MARIA LIMA PIRES DE
GODOY(OAB: 82246/SP)
RECORRIDO
RUMO MALHA PAULISTA S.A.
ADVOGADO
JAQUELINE VITORIA LEITE
NOVOLETTI(OAB: 413035/SP)
ADVOGADO
NEUZA MARIA LIMA PIRES DE
GODOY(OAB: 82246/SP)

PLR e dano moral.
Já as reclamadas suscitam preliminar de ilegitimidade de parte da
RUMO S.A. e, no mérito, postulam a reforma da sentença quanto
aos seguintes itens: responsabilidade solidária, horas extras,
intervalo intrajornada, dano moral, adicional de insalubridade,
correção monetária e justiça gratuita.
As partes apresentaram contrarrazões.
É o relatório.

VOTO
REFORMA TRABALHISTA - DIREITO INTERTEMPORAL
Com o advento da Lei 13.467/2017, houve acentuada alteração no
panorama do direito material e processual do trabalho.
Assim, para preservar o direito fundamental à segurança jurídica
(art. 5º, XXXVI, da Constituição), adotar-se-á o brocardo tempus
regit actum para nortear as normas de Direito do Trabalho que
serão aplicadas a cada caso.

Intimado(s)/Citado(s):
- JACKSON ALVES RODRIGUES

Na seara processual, prevalecerá a teoria do isolamento dos atos
processuais, expressamente contemplada nos artigos 14, 1046 e
1047 do CPC. Assim, as novas normas processuais, que causarem
gravame às partes, onerando o seu status jurídico, somente serão
aplicáveis aos processos iniciados após a vigência da Lei

Código para aferir autenticidade deste caderno: 153787