3022/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
13. Fica V.Sa. notificada também, nos termos do art 800 da CLT,
para apresentar se o caso, exceção de incompetência territorial no
15184
Declaração de
Declaração de
20032817214609800
Hipossuficiência
Hipossuficiência
000127042030
Carteira de
Carteira de
20032817221110500
Identidade/Registro
Identidade/Registro
000127042035
prazo de cinco dias a contar do recebimento desta notificação, sob
pena de preclusão.
14. Em razão da excepcionalidade da medida, a ausência da parte
reclamante não implicará no arquivamento da reclamação
trabalhista, assim como a ausência da reclamada não acarretará a
Carteira de Trabalho Carteira de Trabalho 20032817223066100
pena de revelia e confissão.
e Previdência Social
e Previdência Social
000127042038
15. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas as
partes e as testemunhas.
Carteira de Trabalho Carteira de Trabalho 20032817225106900
16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no
e Previdência Social
e Previdência Social
000127042041
máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei
11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP
Carteira de Trabalho Carteira de Trabalho 20032817230560400
-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a
e Previdência Social
e Previdência Social
000127042042
defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos
do artigo 847 da CLT.
Carteira de Trabalho Carteira de Trabalho 20032817232293400
17. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir
e Previdência Social
e Previdência Social
000127042047
por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se
acompanhar por advogado. Em se tratando de pessoa jurídica, a
parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do
Carteira de Trabalho Carteira de Trabalho 20032817233845600
e Previdência Social
e Previdência Social
Aviso Prévio
Aviso Prévio
000127042054
estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica.
20032817235251000
18. Em havendo pedido que necessite de perícia, as partes deverão
000127042059
apresentar quesitos, bem como indicar assistente técnico em peça
apartada, uma para cada tipo de perícia (técnica e médica) e
informar e-mail e telefone para contato até a data da audiência.
Termo de Rescisão
Termo de Rescisão
20032817242097400
de Contrato de
de Contrato de
000127042070
Declaração Médica
Documento Diverso
19. Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do
procedimento, RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO
"SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E
20032817245753200
000127042079
DOCUMENTOS.
Documentos associados ao processo
20032817251899000
Atestado Médico
Atestado Médico
000127042082
Descrição
Tipo de documento Chave de acesso**
20032817261797800
Receituários Médicos Documento Diverso
000127042092
20033016470700500
Notificação
Notificação
20032817265106000
000127097831
Receituários Médicos Documento Diverso
000127042096
20032916330394300
Emenda à Inicial
Emenda à Inicial
Comprovantes de
000127047152
20032817274494200
Documento Diverso
Gastos com
000127042105
20032817205018000
Petição Inicial
Petição Inicial
000127042023
JUNDIAI/SP, 23 de julho de 2020.
ANDREA DE FATIMA POSSANI
20032817212709600
Procuração
Procuração
Servidor
000127042026
Processo Nº ATOrd-0010583-98.2020.5.15.0002
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153995
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