TRT15 30/07/2020 -Pág. 11904 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 30/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3027/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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observância à gradação legal, execute-se o montante exequendo,

A 1ª reclamada, em defesa, sustentou que não há motivação para a

observando-se a forma de intimação da penhora far-se-á na forma

resilição indireta do contrato, que não há horas extras a serem

prevista no parágrafo primeiro do artigo 513, §2º, inciso I, do CPC.

pagas, uma vez que o horário correto está discriminado nos

Fica o/a executado (a) expressamente advertido (a) de que é

controles de ponto e o horário contratual sempre foi respeitado, que

considerado ato atentatório à dignidade da Justiça a não indicação

os salários sempre foram pagos em dia, que os depósitos de FGTS

de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à constrição

também estão em dia, que os auxílios foram quitados e que os

judicial e seus respectivos valores (artigo 774, inciso V e seu

descontos efetuados decorrem da condição de sindicalizada da

parágrafo único do CPC). Esclareça-se, igualmente, que o prazo

obreira.

para oferecimento de embargos é aquele previsto no artigo 884 da

A 2ª reclamada requereu o reconhecimento da prescrição e

CLT, qual seja, cinco dias contados da garantia do Juízo ou da

sustentou que não pode ser responsabilizada por eventuais verbas

penhora de bens.

reconhecidas em favor da reclamante.

Intime-se a União, tão somente após a garantia do Juízo, para,

Colhidos os depoimentos pessoais e testemunhais foi encerrada a

querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no

instrução processual.

prazo de 30 dias, nos termos do art. 884 da CLT e do art. 1º-B da

Inconciliados.

Lei 9.494/1997, considerando que o valor das contribuições

ÉORELATÓRIO

previdenciárias devidas é superior a R$ 20.000,00, nos termos da

DECIDO

Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda.
Intime-se.

DA PRESCRIÇÃO
CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2020.
ANA FLAVIA DE MORAES GARCIA CUESTA
Juiz(íza) do Trabalho

APT

Considerando a data de início do contrato de trabalho, ainda em
vigência, e aquela de interposição da ação, não há falar em
prescrição.
Afasto.

Processo Nº ATOrd-0010903-59.2019.5.15.0043
AUTOR
IONICE PITOMBO NASCIMENTO
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RÉU
STAFF'S RECURSOS HUMANOS
LTDA
ADVOGADO
TIAGO ROZALLEZ(OAB: 227081/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE CAMPINAS

DA PROVA ORAL PRODUZIDA PELA RECLAMANTE
Imprestável como prova o depoimento da testemunha da autora,
uma vez que falta ela com a verdade.
Nesse sentido, verifica-se que a testemunha afirma que a
reclamante almoçava em 15 minutos, a partir das 11:00 e ia pro
portão para retomar o seu posto, o que era impossível que ela

Intimado(s)/Citado(s):

presenciasse, uma vez que ela também almoçava às 11:00, por

- IONICE PITOMBO NASCIMENTO
cerca de 30 minutos, em local em que não conseguia visualizar o
portão.
Como se vê, sem a necessária isenção de ânimo, a testemunha
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tenta favorecer o reclamante, o que deve ser rechaçado.

JUSTIÇA DO TRABALHO
DA JORNADA DE TRABALHO

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa3be7a

A reclamante alega que a jornada estipulada contratualmente, em
escala 12x36, não é respeitada, uma vez que sempre usufruiu de

proferida nos autos.
SENTENÇA
IONICE PITOMBO NASCIMENTO ajuizou reclamação trabalhista
em face de STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA e MUNICIPIO
DE CAMPINAS alegando, em síntese, que as horas extras não são
corretamente quitadas, que recebeu salários atrasados, que o
FGTS não foi corretamente depositado, que o auxílio refeição e
cesta básica não foram adimplidos por 2 meses e que sofreu
descontos indevidos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154336

apenas 15 minutos de intervalo intrajornada e que estenderia sua
jornada, em média, por 20 minutos em 2 dias por semana.
Entretanto, além dos controles de jornada demonstrarem que o
horário da obreira vai até as 18:30, de forma que a saída às 18:20,
como alegado, não seria extensão da jornada (que se inicia às
6:30), a reclamante não produziu prova alguma que pudesse
descaracterizar o controle de ponto apresentado, uma vez que,
como já abordado, foi invalidado o depoimento de sua testemunha.