TRT15 12/08/2020 -Pág. 16769 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3036/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020

Juiz(íza) do Trabalho

16769

AUTOR: ELISABETE APARECIDA BENTO
RÉU: MUNICIPIO DE BALBINOS
LINS/SP, 12 de agosto de 2020.

DENISE DA SILVA OLIVEIRA CORDEIRO
Secretário de Audiência

Ficam V. Sa. intimadas do despacho:
Melhor revendo os autos, a contestação já foi apresentada pelo
Reclamado.
Em razão do pedido de pagamento de adicional de

Processo Nº ConPag-0010004-67.2020.5.15.0062
CONSIGNANTE
JBS S/A
ADVOGADO
LUIZA KARLA MAXIMINO
ANASTACIO(OAB: 211810/SP)
CONSIGNATÁRIO
THAMIRES DIAS DAMASCENO
ADVOGADO
BRUNA CAROLINA GONCALVES
BARBOSA(OAB: 399949/SP)

insalubridade, determino a realização de prova técnica para as
necessárias investigações acerca das condições do ambiente de
trabalho do autor.Nomeio para a função de perito o (inscrito no Eng.
Mário Antonio Rossit sob o n.º 624.197.818-72, conta corrente:
7105-6, do Banco do Brasil S/A, agência: 5598-0; e-mail:

Intimado(s)/Citado(s):

mariorossitengenharia@hotmail.com), que deverá apresentar o

- THAMIRES DIAS DAMASCENO

laudo no prazo abaixo fixado.
Quesitos e assistentes técnicos pelas partes, no prazo de 10 (dez)
dias, sob pena de preclusão.

PODER JUDICIÁRIO

A data da realização da perícia será comunicada pelo sr. perito,

JUSTIÇA DO TRABALHO

com antecedência mínima de 10 (dez) dias, diretamente aos
advogados das partes.

PROCESSO: 0010004-67.2020.5.15.0062 - Consignação em
Pagamento

HONORÁRIOS PRÉVIOS: Para fins de viabilização da realização
da perícia, em virtude dos gastos iniciais e imediatos que o perito

CONSIGNANTE: JBS S/A

judicial terá para a realização do exame, os quais de todo modo

CONSIGNATÁRIO: THAMIRES DIAS DAMASCENO
Tomar ciência da expedição do Alvará Judicial/Guia de Retirada.
Deverá o interessado imprimir o referido documento para fins de
levantamento junto à agência bancária indicada.
Obs. Desnecessária a assinatura manuscrita de documentos
eletrônicos assinados com certificado digital, nos termos do ofício
circular nº 005/2017 GP, de 10/03/2017 – TRT 15ª
Região/Campinas.

serão pagos pela parte sucumbente no objeto da perícia, fixo como
ato processual de colaboração honorários periciais prévios no valor
de R$300,00 (trezentos reais) a ser pago livremente por qualquer
das partes, mediante depósito direito na conta do perito, acima
informada, no prazo de 10 (dez) dias.
Desde já consigno que o artigo 790-B, §3º, da CLT será interpretado
de acordo com os artigos 6º, 7º e 8º do CPC, e caso o perito
nomeado não aceite o encargo judicial lhe proposto por não ter sido
depositado por qualquer das partes o valor dos honorários prévios,

LINS/SP, 12 de agosto de 2020.
DENISE DA SILVA OLIVEIRA CORDEIRO
Secretário de Audiência
Processo Nº ATOrd-0010666-31.2020.5.15.0062
AUTOR
ELISABETE APARECIDA BENTO
ADVOGADO
EUKLES JOSE CAMPOS(OAB:
260127/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE BALBINOS
PERITO
MARIO ANTONIO ROSSIT

e não seja possível a nomeação de outro perito que aceite o
encargo nos mesmos moldes,respeitando o direito constitucional
fundamental de razoável duração do processo, os pedidos
dependentes da prova pericial serão decididos pelo ônus da prova,
o qual fixo única e exclusivamente para a prova pericial como sendo
da reclamada para o caso, conforme artigo818, § 1º e 2º da CLT,
por possuir mais condições e facilidade para cumprir o encargo e
obter aprova.

Intimado(s)/Citado(s):

Fica a reclamada, desde já ciente de que deverá permitir o ingresso

- ELISABETE APARECIDA BENTO

do reclamante, bem como do seu advogado e assistente técnico,
em suas dependências, quando da realização da visita técnica. Não
será admitida qualquer restrição quanto à presença do reclamante e

PODER JUDICIÁRIO

seus advogados durante a realização da perícia.

JUSTIÇA DO TRABALHO

Atentem as partes e o Sr(a). perito(a) que as manifestações
relacionadas à perícia (apresentação de documentos e

PROCESSO: 0010666-31.2020.5.15.0062 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154874

impugnações ao laudo preliminar) deverão ser anexadas ao