TRT15 28/08/2020 -Pág. 2205 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3048/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

2205

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014.

públicos estatutários, podendo o mesmo ser dispensado a qualquer

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO PRÉ-

momento, conforme conveniência, oportunidade, perda da

CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA.

confiança por parte do gestor, que tinha livre e total autonomia para

INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA

exonerá-lo. Porém, in casu , o autor pediu exoneração do cargo que

LEALDADE CONTRATUAL . DEVERES ANEXOS . Do quadro

ocupava na Prefeitura Municipal de Mariana levado por promessa

fático delineado no acórdão regional, resta incontroversa a quebra

de emprego na ré, para ocupar ao cargo de " auditor de qualidade

da promessa de contratação do Autor. O Tribunal Regional

Trainee ", ao qual participou do processo de seleção, foi aprovado e

consignou que " a submissão do autor a exame admissional e a

convocado para iniciar suas atividades, conforme extrai-se do

determinação para abertura de conta corrente, ainda que com a

acordão regional: " Após a aprovação no processo seletivo, o autor

apresentação de documentos, embora tenham servido à época para

foi convocado, em 16/04/12, para comparecer à empresa a partir do

sinalizar a vontade da reclamada de firmar com o obreiro contrato

dia 02/05, munido de toda a documentação para realização do

de trabalho futuro, por certo, não implicaram na vinculação efetiva e

exame médico admissional e iniciar suas atividades (f. 41/42). Insta

concreta das partes. ". Esta Corte Superior, em casos análogos, tem

salientar que a empresa sugeriu que os pertences pessoais do autor

manifestado o entendimento no sentido de que as partes sujeitam-

fossem levados, para já ficar em definitivo no novo domicílio, sede

se aos princípios da lealdade e da boa-fé no caso de promessa de

da reclamada (f. 42). O autor, quando do contato pela reclamada,

contratação e que a frustração dessa real expectativa, sem

estava trabalhando como Coordenador de Gestão e Orçamento

justificativa , enseja indenização por dano moral. Julgados desta

perante o Município de Mariana " . O Reclamante trabalhava na

Corte. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista

Prefeitura Municipal de Mariana , devidamente colocado no

conhecido e provido " (RR-1870-46.2016.5.12.0039, 5ª Turma,

mercado de trabalho. Não consta do acórdão regional que o autor

Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/08/2018).

estivesse ameaçado de desemprego, ou que sofria ameaça de

(grifo nosso)

perda ou diminuição da capacidade produtiva, muito menos que o
autor tinha dificuldade de manter o padrão de vida alcançado. No

"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI

caso, a contratação não foi efetivada após a realização do processo

13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.

admissional, com a apresentação de documentos e data marcada

LUCROS CESSANTES. É cediço na doutrina o entendimento de

para inicio das atividades no novo emprego, por decisão da

que o dano material desdobra-se em dano emergente - efetiva

empresa. A conduta da empresa ofendeu o dever de lealdade e boa

diminuição patrimonial do sujeito - e lucro cessante, a saber, a

-fé, gerando no autor séria e consistente expectativa de celebração

frustração da expectativa de um lucro, a perda de um ganho

de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa

esperado (Direito civil esquematizado v.1/ Carlos Roberto

prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de ter

Gonçalves - 2. Ed. - São Paulo: Saraiva, 2012). Na seara

pedido demissão do seu emprego e de permanecer na situação de

trabalhista, a perda de uma chance, decorrente de envolvimento

desemprego, entrando na esfera íntima do lesado, caracterizando,

concreto na dinâmica da contratação que posteriormente se frustra,

portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios

é capaz de gerar a obrigação reparatória. O direito ao pagamento

fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do

de lucros cessantes decorre, necessariamente, da perda de um

trabalho, da boa-fé objetiva, consagrados nos artigos 1º, III e IV, da

lucro futuro, cujo ganho revestia-se de forte certeza ou convicção,

CF/1988 e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar

ou seja, da perda de uma chance consistente e significativa. Na

(artigo 5º, V e X da CF/1988). Importa ressaltar que o dano

presente lide, o Reclamante requereu demissão do cargo

emergente, consubstanciado em lesão imediata e concreta a

comissionado que exercia na Prefeitura Municipal de Mariana,

patrimônio atual, aniquila qualquer dúvida quanto à presença do

requerendo lucros cessantes sobre o período referente ao mandato

requisito da certeza, aspecto que equilibra a equação entre a perda

do vice-prefeito que o havia nomeado (forte certeza ou convicção),

efetiva e a restauração do estado anterior à ofensa. Note-se, por

alegando que, muito provavelmente, teria permanecido no cargo até

outro lado, que a ação lesiva, com abalo a ganhos futuros, recusa a

o final do mandato do referido prefeito, já que havia sido convidado

compreensão anterior, porquanto vincula a mencionada exigência -

para empenhar-se em determinado projeto, e por terem seus

certeza - à efetiva probabilidade de ganhos, de modo a justificar, à

colegas de trabalho permanecido no cargo até o final do referido

luz das provas colhidas e dos princípios da equidade e da

mandato. O cargo ocupado pelo Reclamante na Administração

razoabilidade, a pesquisa do que a vítima "razoavelmente deixou de

Pública não se revestia da estabilidade conferida aos servidores

ganhar" (CC, art. 402). Vale dizer, não se repara a perda da própria

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