TRT15 24/11/2020 -Pág. 17618 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 24/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3107/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020

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líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a

aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769-

cada uma das verbas. Nos termos dos arts. 141 e 492 do NCPC,

CLT). Os embargos declaratórios devem, portanto, indicar,

o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão,

PRECISA E OBJETIVAMENTE, a ocorrência de uma das

sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da

hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT e 1.022, incisos I

pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou

a III, do novo diploma processual civil, de tal sorte que

em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes.

eventuais embargos declaratórios calcados em mera

Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR:

justificativa de prequestionamento ou, ainda, fundados na

24464320125150056, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de

FALSA EXISTÊNCIA de omissão, contradição ou obscuridade,

Julgamento: 29/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT

serão tidos como procrastinatórios, ensejando, pois, a

07/12/2017) (grifei e destaquei).

aplicação da pertinente multa, além de eventual indenização
compensatória, na forma dos artigos 79, 80 e 1.026, § 2º, todos

Assim sendo, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT c/c artigos 141,

do novel Código de Processo Civil.

291, 292, 318, 332 e 492 do CPC/2015, a quantia máxima a que

Intimem-se as partes.

pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente

Nada mais.

feito é aquela constante na exordial, com o acréscimo da correção

SOROCABA/SP, 23 de novembro de 2020.

monetária e juros de mora.

SANDRO MATUCCI
Juiz do Trabalho

DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos da fundamentação que constitui
parte integrante deste dispositivo, decido rejeitar a preliminar de
irregularidade de representação processual.
E no mérito, propriamente dito, da reclamação trabalhista movida
por MARISA CRISTINA GOMES BRASIL em desfavor de
PEPSICO DO BRASIL LTDA, julgo PROCEDENTES os pedidos
contidos na exordial para condenar a reclamada ao pagamento das

Processo Nº ATSum-0011768-03.2018.5.15.0016
AUTOR
MARISA CRISTINA GOMES BRASIL
ADVOGADO
EDUARDO MASSAGLIA(OAB:
207290/SP)
ADVOGADO
KATIA REGINA DE MORAIS(OAB:
230534/SP)
ADVOGADO
ADRIANA DE OLIVEIRA
MASSAGLI(OAB: 363331/SP)
RÉU
PEPSICO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- PEPSICO DO BRASIL LTDA

seguintes parcelas:

a) auxílio-creche;
PODER JUDICIÁRIO

b) multa convencional.

JUSTIÇA DO TRABALHO
Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos),

INTIMAÇÃO

sendo que as parcelas deferidas acima ficam limitadas às

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbc25a4

quantidades e aos valores inseridos na causa de pedir e no rol de

proferida nos autos.

pedidos, não incluídos nessa limitação a atualização monetária e os

SENTENÇA

juros moratórios contidos na fundamentação.

RELATÓRIO

Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não

Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.

há recolhimentos fiscais e previdenciários.
Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação.
Custas no importe de R$ 80,00, pela reclamada, fixadas sobre o

FUNDAMENTAÇÃO

valor da condenação, que ora arbitro em R$ 4.000,00.
Ficam os litigantes cientes de que inexiste, em sede de

- REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017)

primeiro grau, o prequestionamento de que trata a Súmula nº

Ante a vigência da Lei 13.467/2017(Reforma Trabalhista),

297, do C. TST, diante do "alcance" e da "profundidade"

esclareço, por oportuno, que a regra é no sentido de que, em se

garantidos ao Recurso Ordinário (art. 1.013, § 1º - CPC/2015),

tratando de direito material, o tempo rege o ato (tempus regit

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