TRT15 25/02/2021 -Pág. 1143 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 25/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3170/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021

1143

Desembargador do Trabalho

Tempestivo o recurso.

Vice-Presidente Judicial

Regular a representação processual.

/vcmsb

Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CAMPINAS/SP, 25 de fevereiro de 2021.

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e

JOSE FERNANDO VIEIRA DE GODOY
Assessor

literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação /
Cumprimento / Execução/Desconsideração da Personalidade

Processo Nº AP-0011967-67.2018.5.15.0002
Relator
ORLANDO AMANCIO TAVEIRA
AGRAVANTE
RICARDO SILVA FERNANDES
ADVOGADO
RICARDO SILVA FERNANDES(OAB:
154452/SP)
AGRAVADO
IVAN FRANCISCO DA SILVA
AGRAVADO
VALDINEI DA SILVA LOPES
AGRAVADO
DANUBIO MAURICIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE
SOUSA(OAB: 320450/SP)
AGRAVADO
HYE CHA KIM KIM
AGRAVADO
ADRIANA APARECIDA DA SILVA
AGRAVADO
GERTRUD BIERBAUER
AGRAVADO
ROBERTO CORIOLANO LIMA

Jurídica.
O recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não
apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art.
896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do C. TST.

CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 18 de janeiro de 2021.

Intimado(s)/Citado(s):
- RICARDO SILVA FERNANDES

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/vcmsb

RECURSO DE REVISTA

CAMPINAS/SP, 25 de fevereiro de 2021.

Lei 13.467/2017
JOSE FERNANDO VIEIRA DE GODOY
Assessor

1.RICARDO SILVA
Recorrente(s):
FERNANDES

1.RICARDO SILVA
Advogado(a)(s):
FERNANDES (SP - 154452)

Recorrido(a)(s):

1.DANUBIO MAURICIO DE
OLIVEIRA

1.LUCIA DA FATIMA MOURA

Processo Nº AP-0011967-67.2018.5.15.0002
Relator
ORLANDO AMANCIO TAVEIRA
AGRAVANTE
RICARDO SILVA FERNANDES
ADVOGADO
RICARDO SILVA FERNANDES(OAB:
154452/SP)
AGRAVADO
IVAN FRANCISCO DA SILVA
AGRAVADO
VALDINEI DA SILVA LOPES
AGRAVADO
DANUBIO MAURICIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE
SOUSA(OAB: 320450/SP)
AGRAVADO
HYE CHA KIM KIM
AGRAVADO
ADRIANA APARECIDA DA SILVA
AGRAVADO
GERTRUD BIERBAUER
AGRAVADO
ROBERTO CORIOLANO LIMA

Advogado(a)(s):
PAIVA DE SOUSA (SP -

Intimado(s)/Citado(s):
- IVAN FRANCISCO DA SILVA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163466