TRT15 22/04/2021 -Pág. 4411 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3207/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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TST. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a
contradita de testemunha deve ser efetivamente comprovada, de
maneira a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente
ou de efetiva "troca de favores". O mero fato de a reclamante e a
testemunha terem ajuizado ação com identidade de pedidos em

Dispositivo

face do mesmo empregador e serem testemunhas recíprocas, por si
só, não tem o condão de tornar suspeita a testemunha apresentada
pela reclamante neste processo. Precedentes . Óbice da Súmula

Ante o exposto, decido CONHECER do recurso do reclamante

333/TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-20200-

ARAGUACI TIAGO RODRIGUES MENDES e O PROVER

69.2013.5.04.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena

reconhecer a nulidade processual, por cerceamento do direito de

Mallmann, DEJT 18/10/2019)."

defesa, com fulcro no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e,
por conseguinte, determinar a reabertura da instrução bem como

No mais, as perguntas indeferidas são concisas e objetivas não

determinar que seja designada nova audiência afim de que o autor

tendo sido elaboradas de forma a direcionar a resposta. Com efeito,

possa obter as respostas às perguntas formuladas, com a regular

ainda que a pergunta formulada tenha como respostas possíveis os

notificação das partes e advogados, com as cominações de praxe,

advérbios sim ou não, isso não condiciona a resposta do depoente,

proferindo-se nova decisão, como entender de direito.

que pode desenvolver a sua resposta, esclarecendo as

Para fins recursais, mantenho os valores de condenação e de

circunstâncias da sua afirmação ou negativa.

custas processuais fixados na origem.

Nesse cenário, o indeferimento das perguntas configura
cerceamento do direito de produzir provas, do que decorre a
nulidade processual, considerando o prejuízo do autor.
Sendo assim, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer
a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, com
fulcro no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e, por
conseguinte, determinar a reabertura da instrução bem como
determinar que seja designada nova audiência afim de que o autor
possa obter as respostas às perguntas formuladas, com a regular

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 13 de abril de

notificação das partes e advogados, com as cominações de praxe,

2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº

proferindo-se nova decisão, como entender de direito.

004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6ª Câmara -

Em razão do quanto ora julgado, resta prejudicada a análise dos

Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta

demais temas do recurso do obreiro.

Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER.

PREQUESTIONAMENTO

Tomaram parte no julgamento:

A interpretação e a aplicação de legislação estão sendo feitas de

Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando

Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

prequestionada a matéria, conforme disposto na Súmula n. 297, 1, e

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

na OJ n. 118, da SDI-I, ambas do C. TST, mostrando-se

Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do

desnecessário elencar dispositivos legais e constitucionais.

Trabalho Luciana Nasr.
Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.
ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).

Item de recurso

Relator(a).
Votação unânime.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 165702