TRT15 05/08/2021 -Pág. 3380 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3282/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021

3380

CAROLINA VIEIRA BARBOSA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0011812-98.2019.5.15.0044
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
PRISCILA VEDELAGO
ADVOGADO
ALFREDO CAVALERO NETO(OAB:
206123/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE MIRASSOL
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso interposto porquanto tempestivos e
preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Intimado(s)/Citado(s):
- PRISCILA VEDELAGO

DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 13.467/2017
A presente demanda foi ajuizada em 06/11/2019; o contrato de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

trabalho teve início em 15/05/2003 e continua em vigor.
A aplicação das normas de cunho processual deve ser restrita às
ações ajuizadas sob a vigência da Lei n. 13.467/2017, conforme
Instrução Normativa 41/2018 do C. TST.
No que concerne às normas de direito material, tenho que a novel

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

legislação não retroage, razão pela qual os novos dispositivos
aplicam-se, apenas, aos contratos iniciados após 11/11/2017;
portanto, a matéria será analisada com observância da
normatização anteriormente aplicável, respeitando o princípio da
segurança jurídica, para que se preserve a estabilidade das

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011812-98.2019.5.15.0044 RO

relações já consolidadas.

3ª TURMA - 6ª CÂMARA
RECORRENTE: PRISCILA VEDELAGO

REVISÃO GERAL ANUAL COM ABONOS FIXOS

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL

Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que rejeitou o

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO

pedido de pagamento das diferenças salariais, alegando em síntese

PRETO

que a revisão geral anual de remuneração dos servidores mediante

JUIZ: SIDNEY PONTES BRAGA

concessão de abono fixo nos anos de 2010 e 2011, fere o disposto

G/SC

no art. 37, X, da CF/88.
Pois bem.
Analisando os autos, observa-se que as Leis Municipais nº
3298/2010 e nº 3.385/2011, determinaram a incorporação,
indistintamente, à remuneração de todos os servidores públicos
municipais, abonos no valor fixo de R$ 100,00 e R$ 50,00,
respectivamente.
Assim, cinge-se a controvérsia em saber se tal procedimento fere

Da r. sentença, ID ba184a1, que julgou improcedentes os pedidos,

ou não o disposto no art. 37, X da CF, que assim dispõe:

recorre a reclamante, ID 209aad0, requerendo a reforma da decisão

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos

em relação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

reajuste geral com abonos fixos.

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,

Contrarrazões pelo reclamado (ID 9a5ed44).

moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, ID 0d4fa04,

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

opinando pelo prosseguimento do feito.

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata

É o relatório.

o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei

Código para aferir autenticidade deste caderno: 170741