3304/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
20185
encontra desempregado, defiro, excepcionalmente, a gratuidade
No mesmo prazo, deverá ainda a reclamante manifestar-se, com a
judiciária e, por conseguinte, a isenção do recolhimento das custas.
anuência expressa, se renuncia ao crédito excedente ao limite
Aguarde-se o integral cumprimento do acordo homologado nos
previsto na Lei Municipal em vigor para o recebimento de seus
autos.
haveres mediante expedição de requisição de pequena monta.
PENAPOLIS/SP, 02 de setembro de 2021
Em observância à razoável duração do processo e ao princípio da
CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO
celeridade, atentem as partes ao efetivo cumprimento dos presentes
Juiz do Trabalho Titular
parâmetros e prazo, ficando cientes que cálculos apresentados em
cca
programas diversos não serão conhecidos.
Advirto o reclamado que a sua omissão será tida como renúncia ao
Processo Nº ATOrd-0010254-11.2020.5.15.0124
AUTOR
CESAR AUGUSTO ELIAS RICHART
ADVOGADO
PRIMO FRANCISCO ASTOLPHI
GANDRA(OAB: 141925/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE PENAPOLIS
direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão
imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante,
a coisa julgada material, hipótese que ensejará a cominação, ao
demandante, das sanções legais estabelecidas para punição de
Intimado(s)/Citado(s):
atos marcados pela deslealdade processual.
- CESAR AUGUSTO ELIAS RICHART
Intimem-se.
PENAPOLIS/SP, 02 de setembro de 2021
CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f41ff0d
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos.
Diante do trânsito em julgado da decisão em 31/8/2021, deverá o
Juiz do Trabalho Titular
rao
Processo Nº ATOrd-0010237-38.2021.5.15.0124
AUTOR
JOAO CARLOS DE ARAUJO JUNIOR
ADVOGADO
ALDA JOANA MARINHO DOS
SANTOS(OAB: 338521/SP)
RÉU
RONNIE ANDERSON GOMES - ME
RÉU
MUNICIPIO DE AVANHANDAVA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO CARLOS DE ARAUJO JUNIOR
reclamado, em 16 (dezesseis) dias, apresentar suas contas de
liquidação, com base no título executivo transitado em julgado,
observando, inclusive, a incidência de contribuição previdenciária
PODER JUDICIÁRIO
(quotas-parte do(a) reclamante e reclamada) e Imposto de Renda.
JUSTIÇA DO
Nas planilhas de cálculos deverão ser incluídas eventuais despesas
processuais, como custas e honorários periciais.
Os cálculos deverão, obrigatoriamente, ser efetuados no sistema
INTIMAÇÃO
PJE-CALC, diante do disposto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8194f6
CR nº 01/2017, do TRT da 15ª Região, devendo o arquivo PJC
proferido nos autos.
DESPACHO
(gerar em operações - exportar) ser enviado ao e-mail
saj.vt.penapolis@trt15.jus.br, “aos cuidados da calculista”. As
Vistos.
planilhas em PDF deverão ser juntadas ao feito, para manifestação
A não apresentação de defesa pela reclamada RONNIE
da parte contrária.
ANDERSON GOMES - ME, consoante certificado no ID. a5626a8,
Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação,
importa em revelia e confissão desta no que pertine à matéria fática
deverá a reclamante se manifestar sobre os cálculos apresentados
objeto da presente demanda, a teor do que dispõe o artigo 344 da
ou, sendo a hipótese, apresentar os que entende corretos, restando
CPC, razão pela qual este juízo assim a declara.
concedido, para tanto, o prazo de oito dias, preclusivos e
Entrementes, em face do quanto disposto no art. 195 da CLT, de
improrrogáveis. Havendo discordância, deverão ser fundamentados
conformidade com o qual a caracterização e a classificação da
os pontos divergentes, apresentando-se novos cálculos com base
insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério
nos parâmetros já delimitados.
do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170858
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