TRT15 08/09/2021 -Pág. 3657 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3304/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021

JuÍza do Trabalho LUCIANA NASR

3657

- LINDOMAR DIAS DA SILVA

Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER
Compareceu para julgar processos de sua competência o Juiz do
Trabalho GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO. Em férias o

PODER JUDICIÁRIO

Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA,

JUSTIÇA DO

convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA NASR para compor o
"quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E.
Tribunal.

PROCESSO Nº 0011668-57.2019.5.15.0131

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.
ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.

RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTES: LINDOMAR DIAS DA SILVA e FRIGOESTRELA
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
SENTENCIANTE: LUCIENE TAVARES TEIXEIRA
rzk

Assinatura

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
Juiz Relator

Inconformadas com a r. sentença que julgou parcialmente
procedentes os pedidos, recorrem as partes.
O reclamante pretende o reconhecimento do vínculo empregatício
pelo período compreendido entre 06/02/2017 e 12/07/2017 e o

Votos Revisores

consequente afastamento dos honorários advocatícios a que foi
condenado.
A reclamada, por sua vez, insurge-se contra a condenação ao
pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Questiona o

CAMPINAS/SP, 03 de setembro de 2021.

deferimento da justiça gratuita ao reclamante. Discute, ainda, a
condenação em honorários advocatícios.

ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0011668-57.2019.5.15.0131
Relator
ANA CLAUDIA TORRES VIANNA
RECORRENTE
FRIGOESTRELA S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
ANDERSON GODOY
SARTORETO(OAB: 156758/SP)
ADVOGADO
FERNANDO CESAR LOPES
GONCALES(OAB: 196459/SP)
RECORRENTE
LINDOMAR DIAS DA SILVA
ADVOGADO
SIMONE BEZERRA DA SILVA(OAB:
293368/SP)
RECORRIDO
FRIGOESTRELA S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
ANDERSON GODOY
SARTORETO(OAB: 156758/SP)
ADVOGADO
FERNANDO CESAR LOPES
GONCALES(OAB: 196459/SP)
RECORRIDO
LINDOMAR DIAS DA SILVA
ADVOGADO
SIMONE BEZERRA DA SILVA(OAB:
293368/SP)

Contrarrazões foram apresentadas.
É o relatório.

Admissibilidade

Conheço dos recursos ordinários, porquanto regularmente
processados. Ressalto, ainda, que a reclamada encontra-se em
recuperação judicial e, como tal, está isenta do recolhimento de
depósito recursal, com base no § 10 do artigo 899 da CLT, incluído

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 170858

pela Lei 13.467/17.