TRT15 14/09/2021 -Pág. 4069 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3308/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021

mesmo que o tema seja tratado por lei.

4069

passivo.
Nada mais.

Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias e
imposto de renda

LUCAS FALASQUI CORDEIRO
Juiz do Trabalho Substituto

Tendo em vista os efeitos da decisão plenária do Supremo Tribunal

ATIBAIA/SP, 03 de setembro de 2021.

Federal, em 18/12/2020, com eficácia erga omnes e efeito

LUCAS FALASQUI CORDEIRO

vinculante, nas ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59,

Juiz do Trabalho Substituto

que conferiu interpretação conforme à Constituição ao artigo 879,
§7º, ao artigo 899 §4º da CLT, na redação dada pela lei
13.467/2017, deve-se aplicar à atualização dos créditos decorrentes
de condenação judicial e à correção dos depósitos em conta judicial
na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os
mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as
condenações cíveis em geral, quais sejam: - a incidência do IPCA-E
na fase pré-judicial e, - na fase judicial, a incidência da taxa SELIC
(a partir do ajuizamento da ação, incluindo esta data).
Incidência de contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota

Processo Nº ATOrd-0010773-69.2019.5.15.0140
AUTOR
NATASHA CATARINA DE CAMPOS
ADVOGADO
PAULO CRISTINO SABATIER
MARQUES LEITE(OAB: 66903/SP)
ADVOGADO
HENRIQUE LARAGNOIT
COSTA(OAB: 394866/SP)
ADVOGADO
CLOVIS VIEIRA JUNIOR(OAB:
104167/SP)
RÉU
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA
MONTEIRO(OAB: 261844/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- NATASHA CATARINA DE CAMPOS

reclamada e SAT) apenas sobre reflexos em 13º salário.
Isento de IR.
PODER JUDICIÁRIO

Dispositivo

JUSTIÇA DO
Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por
MARIA APARECIDA CORREA DE CAMPOS em face de ARY

INTIMAÇÃO

AUGUSTO PASSOS, REGINALDO GRANDA e BOM JESUS DOS

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03e82ae

PERDOES REGISTRO CIVIL E TABELIONATO;

proferida nos autos.
SENTENÇA

declaro prescritas as parcelas anteriores a 03/12/2014;

Reclamação Trabalhista - 0010773-69.2019.5.15.0140

reconheço a ilegitimidade passiva de BOM JESUS DOS PERDOES

Data da Autuação: 08/05/2019

REGISTRO CIVIL E TABELIONATO; e,

Valor da causa: R$ 124.000,00

no mérito,JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para

AUTOR: NATASHA CATARINA DE CAMPOS - CPF: 400.366.668-

condenar a parte reclamada a pagar as verbas descritas na

23

fundamentação (verbas trabalhistas, indenização dos abonos

ADVOGADO: PAULO CRISTINO SABATIER MARQUES LEITE -

salariais e perdas e danos), a qual passa fazer parte integrante do

OAB:

presente dispositivo para todos os efeitos legais.

SP66903

Improcedentes as demais pretensões.

ADVOGADO: CLOVIS VIEIRA JUNIOR - OAB: SP104167

Correção monetária, juros, IR, contribuições previdenciárias e

ADVOGADO: HENRIQUE LARAGNOIT COSTA - OAB: SP394866

honorários advocatícios nos termos da fundamentação.
Custas, pela parte reclamada, no valor de R$ 5.000,00, calculadas

RÉU: BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12

sobre a condenação ora arbitrada no valor de R$

ADVOGADO: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO -

250.000,00.Intimem-se.

OAB: SP261844

Com o trânsito em julgado, a parte BOM JESUS DOS PERDOES

atu

REGISTRO CIVIL E TABELIONATO deve ser excluída do polo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 171111