TRT15 10/01/2022 -Pág. 4876 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 10/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3388/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022

eram realizadas dentro da jornada normal de trabalho da

4876

Juíza do Trabalho

reclamante e que o exercício delas não ocasionou qualquer
desequilíbrio contratual quantitativo ou qualitativo frente
àpactuaçãooriginária, não se vislumbra desequilíbrio contratual e o

LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI

alegado desvio/acumulo de função.

Juíza do Trabalho Substituta

Ademais ao celebrar contrato de trabalho o empregado se obriga"a
todo e qualquer serviço compatível com a sua condição
pessoal"(art. 456, parágrafo único, da CLT), de modo que a
realização de tarefas condizentes com a função para a qual foi
contratado não autoriza o pagamento do adicional referido.
Ante o exposto, improcede o pedido de adicional por
desvio/acúmulo de função e seus reflexos.

Processo Nº ATOrd-0011709-30.2017.5.15.0087
FELIPE JUNIO BEZERRA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSE ALBERTINI FILHO(OAB:
140408/SP)
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DE CARVALHO
ALBERTINI(OAB: 152349/SP)
RÉU
NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 185570-D/SP)
AUTOR

Intimado(s)/Citado(s):
Dos honorários advocatícios, da compensação e da dedução

- FELIPE JUNIO BEZERRA DE OLIVEIRA

Sucumbente o autor em suas pretensões, improcedem os pedidos.

Do artigo 400, do CPC

PODER JUDICIÁRIO

Não havendo determinação judicial para a juntada de documentos

JUSTIÇA DO

não há que se falar em aplicação do artigo 400, do CPC.

INTIMAÇÃO
Da Gratuidade da Justiça

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ae2a95

Concede-se o benefício da gratuidade de justiça ao Reclamante,

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

nos termos da Lei 5.584/1970 e artigo 98 do NCPC, posto que a

1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA

declaração do reclamante se presume verdadeira, portanto,

ATOrd 0011709-30.2017.5.15.0087

considero preenchidos os requisitos legais para tanto.

AUTOR: FELIPE JUNIO BEZERRA DE OLIVEIRA

Juntada declaração de pobreza, sob os termos da lei. Assevere-se

RÉU: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

que essa situação não restou infirmada, devendo, pois, prevalecer.

Dispositivo

1ª Vara do Trabalho de Paulínia

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, e julgo

Processo: 0011709-30.2017.5.15.0087

IMPROCEDENTESos pedidos formulados porFELIPE JUNIO

AUTOR: FELIPE JUNIO BEZERRA DE OLIVEIRA

BEZERRA DE OLIVEIRAem face deNACIONAL GAS BUTANO

RÉU: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

DISTRIBUIDORA LTDA,nos termos da fundamentação.

Vistos...

Os demais argumentos aduzidos não infirmam as conclusões

Vindos os autos conclusos foi proferida a seguinte:

adotadas nesta sentença. (art.489 do CPC).
Defiro a gratuidade.
Custas pelo autor, no importe de R$1.000,00 calculadas sobre o

Sentença

valor dado à causa, das quais fica isento nos termos da lei.

Relatório

Intimem-se as partes.

O reclamante, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação

Paulínia, 07 de janeiro de 2022

Trabalhista em face da reclamada, também qualificada, alegando
em síntese que lhe prestou serviços no período, com a função e
com o salário que indicou na peça exordial. Noticiou a ocorrência

Leticia GouveiaAntonioli

Código para aferir autenticidade deste caderno: 176693

de irregularidades no transcorrer do contrato de trabalho, pelas