3409/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022
943
XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o
hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários
Processo: 0011001-77.2017.5.15.0087 ROT
advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas
RECORRENTE: CAROLINE FUMIE NAKAGAWA, AUTO POSTO
pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça.
STOCCO LTDA
Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista,
RECORRIDO: CAROLINE FUMIE NAKAGAWA, AUTO POSTO
porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896
STOCCO LTDA
da CLT.
Mantenho o despacho agravado.
CONCLUSÃO
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
contrarrazões.
Publique-se e intime-se.
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
Campinas-SP, 01 de fevereiro de 2022.
do Trabalho.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Campinas, 07 de fevereiro de 2022
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/fpc
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador Vice-Presidente Judicial
Processo Nº ROT-0011001-77.2017.5.15.0087
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
AUTO POSTO STOCCO LTDA
ADVOGADO
LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA(OAB:
223121/SP)
RECORRENTE
CAROLINE FUMIE NAKAGAWA
ADVOGADO
RAFAEL BARBOSA DOS
SANTOS(OAB: 369775/SP)
ADVOGADO
PAULA MARIA VARGAS ALVES(OAB:
64219/DF)
RECORRIDO
CAROLINE FUMIE NAKAGAWA
ADVOGADO
RAFAEL BARBOSA DOS
SANTOS(OAB: 369775/SP)
ADVOGADO
PAULA MARIA VARGAS ALVES(OAB:
64219/DF)
RECORRIDO
AUTO POSTO STOCCO LTDA
ADVOGADO
LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA(OAB:
223121/SP)
Processo Nº ROT-0011001-77.2017.5.15.0087
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
AUTO POSTO STOCCO LTDA
ADVOGADO
LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA(OAB:
223121/SP)
RECORRENTE
CAROLINE FUMIE NAKAGAWA
ADVOGADO
RAFAEL BARBOSA DOS
SANTOS(OAB: 369775/SP)
ADVOGADO
PAULA MARIA VARGAS ALVES(OAB:
64219/DF)
RECORRIDO
CAROLINE FUMIE NAKAGAWA
ADVOGADO
RAFAEL BARBOSA DOS
SANTOS(OAB: 369775/SP)
ADVOGADO
PAULA MARIA VARGAS ALVES(OAB:
64219/DF)
RECORRIDO
AUTO POSTO STOCCO LTDA
ADVOGADO
LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA(OAB:
223121/SP)
Relator
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- AUTO POSTO STOCCO LTDA
- CAROLINE FUMIE NAKAGAWA
- AUTO POSTO STOCCO LTDA
- CAROLINE FUMIE NAKAGAWA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fa0388
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fa0388
proferido nos autos.
proferido nos autos.
Órgão Especial - Análise de Recurso
Órgão Especial - Análise de Recurso
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178085