TRT15 22/03/2022 -Pág. 1601 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3437/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso

1601

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA
Processo: 0011529-57.2020.5.15.0071 ROT

RORSum-0010802-49.2019.5.15.0131 - 11ª Câmara

RECORRENTE: NEIDE TEREZINHA TEIXEIRA, MUNICIPIO DE

Lei 13.467/2017

MOGI-GUACU

Recorrente(s): 1. LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES

RECORRIDO: NEIDE TEREZINHA TEIXEIRA, MUNICIPIO DE

LTDA

MOGI-GUACU
Advogado(a)(s): 1. DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO (SP 172742)
Mantenho o despacho agravado.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e

Recorrido(a)(s): 1. MARCIA FERREIRA DA SILVA

contrarrazões.

2. CHR HANSEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
do Trabalho.

Advogado(a)(s): 1. HENRIQUE ANDRADE SIRQUEIRA REIS (SP 414389)

Campinas, 15 de março de 2022

2. LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA (SP - 178037)

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador Vice-Presidente Judicial

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.

Processo Nº RORSum-0010802-49.2019.5.15.0131
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MARCIA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
HENRIQUE ANDRADE SIRQUEIRA
REIS(OAB: 414389/SP)
RECORRENTE
LC ADMINISTRACAO DE
RESTAURANTES LTDA
ADVOGADO
DANIELA MESQUITA GIRAO
BARROSO(OAB: 172742/SP)
RECORRIDO
LC ADMINISTRACAO DE
RESTAURANTES LTDA
ADVOGADO
DANIELA MESQUITA GIRAO
BARROSO(OAB: 172742/SP)
RECORRIDO
CHR HANSEN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO
LEONARDO AUGUSTO PADILHA
BERTANHA(OAB: 178037/SP)
RECORRIDO
MARCIA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
HENRIQUE ANDRADE SIRQUEIRA
REIS(OAB: 414389/SP)

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.
Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na
Súmula 442 do C. TST.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave.
REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Intimado(s)/Citado(s):

O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo

- LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
- MARCIA FERREIRA DA SILVA

constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de
jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando,
assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não
observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral.

INTIMAÇÃO

O C. TST firmou entendimento de que a retenção da carteira do

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5de2d52

trabalhador pelo empregador além do prazo estabelecido no art. 29

Código para aferir autenticidade deste caderno: 180042