TRT15 20/05/2022 -Pág. 10824 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3476/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

10824

processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação Unânime.
PODER JUDICIÁRIO
Composição: Exma. Sra. JuízaLAURA BITTENCOURT FERREIRA
JUSTIÇA DO TRABALHO
RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. DesembargadoresEDER
SIVERS (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ
BRUNO LOBO.
Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a)

PROCESSO nº 0010469-64.2020.5.15.0066 (RORSum)

Ciente.

RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E

Sessão realizada em 12 de maio de 2022.

SEGURANCA LTDA, NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR
LTDA
RECORRIDO: NILTON JUNIOR BOMBONATO, GOCIL
SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, NACIONAL

LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES
JUÍZA RELATORA

COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
JUÍZA SENTENCIANTE: ROBERTA CONFETTI GATSIOS
AMSTALDEN
JUÍZA RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA
RODRIGUES

CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2022.

GISELA FRANCA DA COSTA
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0010469-64.2020.5.15.0066
Relator
LAURA BITTENCOURT FERREIRA
RODRIGUES
RECORRENTE
NACIONAL COMERCIAL
HOSPITALAR LTDA
ADVOGADO
ALENCAR DA SILVA CAMPOS(OAB:
179438/SP)
RECORRENTE
GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
JUARI DA CUNHA SOUZA(OAB:
303201/SP)
RECORRIDO
GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
JUARI DA CUNHA SOUZA(OAB:
303201/SP)
RECORRIDO
NACIONAL COMERCIAL
HOSPITALAR LTDA
ADVOGADO
ALENCAR DA SILVA CAMPOS(OAB:
179438/SP)
RECORRIDO
NILTON JUNIOR BOMBONATO
ADVOGADO
LUCIANA JORGE DE FREITAS(OAB:
167632/SP)
ADVOGADO
RENATA VALERIA ULIAN(OAB:
95219/SP)

Relatório

Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º,
inciso IV, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, por se
tratar de reclamação que tramita sob o Rito Sumaríssimo.

Fundamentação

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, DECIDE-SE:
CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas
GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA e SEGURANÇA LTDA e

Intimado(s)/Citado(s):
- NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S/A, para NÃO OS
PROVER, no que concerne à condenação ao pagamento de horas
extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, mais uma
hora extra por dia efetivamente trabalhado, pelo labor durante o

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

intervalo intrajornada, posto que, conforme comprovado pelo
depoimento da única testemunha ouvida em audiência instrutória, o
reclamante permanecia na guarita, inclusive ali fazia sua refeição,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 182874