TRT15 08/07/2022 -Pág. 9917 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 08/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3511/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

definitivo e com trânsito em julgado favorável à tese obreira
decorrente do IRR-10169-57.2013.5.5.0013, observando-se

9917

Intimado(s)/Citado(s):
- EDUARDO APARECIDO DE OLIVEIRA PINTO

eventuais modulações em futura decisão da Corte Superior.
Ressalvou entendimento, também, pela inaplicabilidade da Lei
nº 13.467/17 aos contratos em curso. Ressalvou entendimento,

PODER JUDICIÁRIO

por fim, com relação à atualização do débito, entendendo que

JUSTIÇA DO

na fase pré-judicial deve ser aplicado o IPCA-E + juros do caput
do art. 39 da Lei 8177 (TRD), conforme constou do julgamento
da ADC 58. Nesse sentido, Reclamação 51398/RJ, julgada em
14.02.2022. Exmo. Min. Nunes Marques e Reclamação

PROCESSO Nº 0010596-71.2020.5.15.0140

48.671/BA, julgada em 25.04.2022. Exma. Min. Rosa Weber.

RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTES: EDUARDO APARECIDO DE OLIVEIRA PINTO
e PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E
INSTALACOES LTDA.
RECORRIDOS: CLARO S.A., EDUARDO APARECIDO DE
OLIVEIRA PINTO e PROCISA DO BRASIL PROJETOS,

ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS

CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

Relator

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA
JUIZ(A) SENTENCIANTE: ANA CELIA SOARES FERREIRA
RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE
OLIVEIRA

Votos Revisores

rm

CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2022.

ANA AMELIA BIRCHAL BORGES MARTINS
Diretor de Secretaria
Inconformados com a sentença de ID. 17c00cb, cujo relatório adoto,
Processo Nº ROT-0010596-71.2020.5.15.0140
Relator
JOSE ANTONIO GOMES DE
OLIVEIRA
RECORRENTE
PROCISA DO BRASIL PROJETOS,
CONSTRUCOES E INSTALACOES
LTDA.
ADVOGADO
FERNANDO BORGES VIEIRA(OAB:
147519/SP)
RECORRENTE
EDUARDO APARECIDO DE
OLIVEIRA PINTO
ADVOGADO
JOSE DE HARO HERNANDES
JUNIOR(OAB: 217975/SP)
ADVOGADO
RODRIGO GABRIEL MANSOR(OAB:
162708/SP)
RECORRIDO
EDUARDO APARECIDO DE
OLIVEIRA PINTO
ADVOGADO
JOSE DE HARO HERNANDES
JUNIOR(OAB: 217975/SP)
ADVOGADO
RODRIGO GABRIEL MANSOR(OAB:
162708/SP)
RECORRIDO
PROCISA DO BRASIL PROJETOS,
CONSTRUCOES E INSTALACOES
LTDA.
ADVOGADO
FERNANDO BORGES VIEIRA(OAB:
147519/SP)
RECORRIDO
CLARO S.A.
ADVOGADO
JORGE DONIZETI SANCHEZ(OAB:
73055/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185251

que julgou parcialmente procedentes os pedidos desta reclamatória,
recorrem as partes.
A reclamada recorre sob o ID. c1ecfd2 contra as diferenças salariais
por equiparação salarial, horas extras e intervalo intrajornada.
Preparo ID. c1ecfd2.
O reclamante, com razões de ID. 789c2c3, busca a condenação em
horas extras além da 7h20 diária e 44ª semanal, pagamento do
intervalo intrajornada no período em que foram juntados os cartões
de ponto e integração salarial do prêmio. Por fim, impugna sua
condenação ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais.
Contrarrazões (ID. 4a72db5)
É o breve relatório.