TRT15 25/07/2022 -Pág. 1107 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 25/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3522/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022

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jurídica prevalecente firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382,

indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além

inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT,

da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei

985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C.

8.177, de 1991).

TST.

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais
deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de

GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO / GRET

Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como

O v. julgado não se manifestou a respeito da matéria em destaque,

juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84

sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de

da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96;

declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com

e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base

fundamento na Súmula 297 do C. TST.

na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação
de outros índices de atualização monetária, cumulação que

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /

representaria bis in idem.

Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do

Atualização / Correção Monetária.

novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação

O v. acórdão determinou a aplicação da TR até 28/06/2019 e a

dos efeitos da decisão:

partir dessa data do IPCA-E, como fator de correção monetária,

(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em

sobre o débito trabalhista apurado.

ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória,

Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação

todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou

judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na

qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma

Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no

extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de

julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI

mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas

nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese

as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram,

vinculante, que restou assim ementada:

na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os

"4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise

juros de mora de 1% ao mês;

específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista.

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de

A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da

conhecimento, independentemente de estarem com ou sem

lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no

sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma

contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice

retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de

de atualização dos débitos trabalhistas.

alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879,

interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e

§7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de

14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.

2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa,

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos

deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de

processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença

condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas

não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices

judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção

de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou

monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações

simples consideração de seguir os critérios legais)."

cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da

Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o

Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei

processamento do recurso de revista por possível violação ao ao

9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a

art. 879, §7º, da CLT.

exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI
5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o

Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como

A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo

indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro

constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de

de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E

súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos

mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como

paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante

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