TRT15 02/08/2022 -Pág. 557 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 02/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3528/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST.

Diante do exposto, mantém-se a r. sentença."

Acrescente-se que há mesmo de ser assim, pena de se retroceder a

Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão

uma visão de Estado acima da coletividade, que não mais pode

decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos

medrar nos espíritos, vivendo-se, como se vive, em um Estado

autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos

Democrático de Direito. Há que se preocupar, efetivamente - e não

e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da

apenas em aparência -, com o segmento dos cidadãos-que-vivem-

Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de

do-seu-trabalho-na-condição-de-empregados; aliás, como quer a

violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o

Magna Carta, com a centralidade que conferiu ao trabalho.

processamento do recurso.

Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT
e nas Súmulas 126, 331, V e 333 do C. TST.

CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos

Publique-se e intime-se.

Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita.

Campinas-SP, 02 de agosto de 2022.

DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo

Desembargador do Trabalho

constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de

Vice-Presidente Judicial

jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando,

/fpa

assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não
observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral.
Constou do v. acórdão quanto ao tema:
"... Com efeito, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT, em
prestígio ao bom trabalho realizado pelo MM. Juiz a quo, neste
ponto, mantenho a r. sentença, pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos de fato e de direito, posto que a fundamentação do
"decisum" está em harmonia com o conjunto fático probatório
revelado nos autos, pelo que transcrevo os fundamentos decisórios
de origem, que adoto integralmente:
DOS DANOS MORAIS
Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por dano
moral, pois evidenciada a privação da trabalhadora quanto a

Processo Nº RORSum-0011292-21.2019.5.15.0083
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
HOTEL COLINAS LTDA
ADVOGADO
DANILO AUGUSTO BARBOSA
SILVA(OAB: 394784/SP)
RECORRENTE
MARLI DE FATIMA MACHADO DA
SILVA
ADVOGADO
ANA PAULA MUNHOZ(OAB:
311810/SP)
RECORRIDO
HOTEL COLINAS LTDA
ADVOGADO
DANILO AUGUSTO BARBOSA
SILVA(OAB: 394784/SP)
RECORRIDO
MARLI DE FATIMA MACHADO DA
SILVA
ADVOGADO
ANA PAULA MUNHOZ(OAB:
311810/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- HOTEL COLINAS LTDA
- MARLI DE FATIMA MACHADO DA SILVA

salários e verbas rescisórias, indispensáveis para manter a sua
subsistência e sua família.
Além disso, as atitudes da reclamada de forjar uma rescisão

PODER JUDICIÁRIO

contratual por força maior, dispensar a trabalhadora gestante e

JUSTIÇA DO

gerar aglomeração de seus empregados em pleno período de
pandemia global também geram presunção de danos morais.
É evidente que tais atos ofenderam o patrimônio moral da
empregada. Notória a lesão à esfera extrapatrimonial da
trabalhadora, o dano moral concretiza-se in re ipsa, ensejando o
direito à reparação, no importe de R$ 2.900,00, nos termos do que
dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil c/c artigo 5º incisos V
e X, da Constituição.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 186454

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72a9dce
proferido nos autos.
Órgão Especial - Análise de Recurso
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso