TRT15 14/09/2022 -Pág. 7092 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3558/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022

PODER JUDICIÁRIO

AUTOR
ADVOGADO

JUSTIÇA DO

ADVOGADO
ADVOGADO

INTIMAÇÃO

RÉU

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ab9957

ADVOGADO

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
PERITO

CONCLUSÃO.
Isto posto, julgo EXTINTO, com resolução de mérito, o processo
quanto a créditos anteriores a 25.01.2017, por se encontrarem

7092
NATA DE FREITAS GATTI
RICARDO FREDERICO
PAZIANOTTO(OAB: 263506-D/SP)
RICARDO AUGUSTO
PAZIANOTTO(OAB: 70134-D/SP)
Márcio Humberto Pazianotto(OAB:
163938-D/SP)
BRANYL COMERCIO E INDUSTRIA
TEXTIL LTDA
AGATHA MAROSTEGAN ASSAD
ANNICCHINO(OAB: 241404/SP)
KATIA BERENICE ORSINI MOSCOSO

Intimado(s)/Citado(s):
- BRANYL COMERCIO E INDUSTRIA TEXTIL LTDA

prescritos, e PROCEDENTE EM PARTE a presente Reclamatória,
para conceder ao requerente os benefícios da justiça gratuita e para
condenar a reclamada RAÍZEN ENERGIA S.A a pagar ao

PODER JUDICIÁRIO

reclamante JOSÉ NILTON ANDRADE DOS SANTOS, em valores

JUSTIÇA DO

que serão apurados em liquidação de sentença, deferidos na
fundamentação supra, as seguintes verbas:
INTIMAÇÃO
1. Diferenças de horas extras e seus reflexos nas demais verbas

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a119738

contratuais e rescisórias, discriminadas na fundamentação, com a

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

dedução nela autorizada;

Vistos, etc.

2. Diferenças de adicional noturno e seus reflexos nas demais

Retiro o feito da pauta de perícias técnicas do dia 18.10.2022,

verbas contratuais e rescisórias, discriminadas na fundamentação,

às 15:00 horas, e da pauta de Audiências de Instrução do dia

com a dedução nela autorizada;

27.02.2023, às 14:00 horas.

3. Adicional de periculosidade e seus reflexos nas demais verbas

Dispenso a ratificação pessoal do reclamante, tendo em vista a

contratuais e rescisórias, discriminadas na fundamentação.

pandemia da COVID-19 e levando-se em conta que a petição de
acordo encontra-se por ele firmada, demonstrando sua anuência

A reclamada arcará com honorários de sucumbência, nos termos da

com os termos ali descritos.

fundamentação.

HOMOLOGO o acordo noticiado nos autos (ID 8c19d7b), para

A ré arcará com os honorários periciais definitivos em prol do Sr.

que produza todos os seus efeitos legais.

Perito Clayton Odair Orasmo, arbitrados em R$ 4.500,00,

Não há incidência de contribuições fiscais ou previdenciárias.

atualizáveis quando do efetivo pagamento.

Custas pelo reclamante, no importe de R$ 24,00, calculadas sobre o

Os montantes devidos serão apurados em regular liquidação de

valor do acordo, que equivale a R$ 1.200,00, das quais fica isento,

sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação, que

na forma da lei.

ficam fazendo parte desta decisão, devendo ser observada a

O descumprimento do acordo ensejará o início imediato da

evolução salarial mensal do reclamante.

execução, dispensando-se a citação formal da ré, por possuir prévio

Os juros, a correção monetária e os recolhimentos previdenciários e

conhecimento da dívida líquida e certa.

fiscais deverão observar as disposições previstas na

Todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens e

fundamentação, que também ficam fazendo parte deste dispositivo.

créditos poderão ser realizados em sequência, tais como expedição

A reclamada pagará as custas processuais no importe de R$

e o desentranhamento de mandados, cartas precatórias e ofícios

2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se

diversos, solicitação de extratos e tentativa de bloqueio de valores

arbitra em R$ 100.000,00.

através do sistema Sisbajud, sempre que necessário, até a integral

Intimem-se as partes.

garantia do juízo, independentemente de nova ordem ou despacho.
Não havendo pagamento, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no cadastro

RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL

do BNDT e na SERASAJUD, e proceda-se à indisponibilidade de

Juíza do Trabalho Titular

bens através do CNIB, observado o prazo de 45 dias da citação
do(s) devedor(es), conforme artigo 883-A da CLT, considerando-se

Processo Nº ATSum-0010407-37.2022.5.15.0039
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188687

para tanto a data da parcela do acordo não paga como marco inicial