TRT15 20/10/2022 -Pág. 7587 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3583/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022

formulados na inicial.

7587

ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA

A despeito da sucumbência total do reclamante, não há que se falar

Desembargador Relator

em arbitramento de honorários sucumbenciais em benefício do réu,
por ser beneficiário da gratuidade judiciária.

DISPOSITIVO

Assinado eletronicamente por: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA -

Diante do exposto, decido conhecer dos embargos de declaração

11/10/2022 23:19:20 - 747bd6f

do MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS e OS ACOLHER, imprimindo-

https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li

lhes efeito modificativo, para excluir a condenação ao pagamento

stView.seam?nd=22092320385794700000089042607

da dobra das férias, do terço constitucional e dos honorários

Número do processo: 0010956-59.2021.5.15.0014

advocatícios, julgando improcedentes os pedidos formulados na

Número do documento: 22092320385794700000089042607

inicial, nos termos da fundamentação.

CAMPINAS/SP, 20 de outubro de 2022.

Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 454,94, das quais
fica isento por ser beneficiário da gratuidade judiciária.

HELOISA NAOMI NUMATA
Diretor de Secretaria

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2022, NOS TERMOS DO
ART. 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015.

Processo Nº ROT-0012201-59.2017.5.15.0010
Relator
ORLANDO AMANCIO TAVEIRA
RECORRENTE
MARIA LUCIENE PEREIRA BRITO
ADVOGADO
HEITOR MARCOS VALERIO(OAB:
106041/SP)
RECORRENTE
WHIRLPOOL S.A
ADVOGADO
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
RECORRIDO
MARIA LUCIENE PEREIRA BRITO
ADVOGADO
HEITOR MARCOS VALERIO(OAB:
106041/SP)
RECORRIDO
WHIRLPOOL S.A
ADVOGADO
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)

Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo.
Sr.Desembargador do Trabalho Orlando Amâncio Taveira.

Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA LUCIENE PEREIRA BRITO

Composição:
Relator: Desembargador do Trabalho Orlando Amâncio Taveira
Juiz do Trabalho Maurício de Almeida
Juiz do Trabalho José Antônio Dosualdo

PODER JUDICIÁRIO

Convocados os Juízes Maurício de Almeida e José Antônio

JUSTIÇA DO

Dosualdo para compor quórum.
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
ciente.
ACÓRDÃO
Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.

PROCESSO N.: 0012201-59-2017.5.15.0010 - ROT - 4ª TURMA 8ª CÂMARA
1º RECORRENTE: WHIRPOOL S.A.
2º RECORRENTE: MARIA LUCIENE PEREIRA BRITO
RECORRIDO: WHIRLPOOL S.A.
MARIA LUCIENE PEREIRA CARDOSO
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO - SP
JUÍZO SENTENCIANTE: LUCAS FALASQUI CORDEIRO
JL180522

Código para aferir autenticidade deste caderno: 190644