TRT15 26/10/2022 -Pág. 13269 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3587/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022

13269

Constituição Federal.

requisitório para pagamento dos honorários periciais médicos

4- Deixa-se de promover a intimação da União, nos termos da

devidos ao perito ANDRÉ AUGUSTO FARIA LEMOS – CPF:

Portaria MF nº 582, de 11/12/2013, uma vez que o valor da

007.029.249-38, nomeado nos autos em 30/03/2017 e data de

contribuição previdenciária apurada é inferior a R$20.000,00.

arbitramento em 22/06/2021.

5-Considerando que o artigo 513, §2º, inciso I, do Novo CPC/2015,

Cópia do presente despacho, assinado eletronicamente, servirá

é, no particular, compatível com o processo do trabalho (arts. 769 e

comoOFÍCIO REQUISITÓRIO, a ser encaminhado aoSenhor

889 da CLT), determina-se a citação da reclamada, na pessoa do

Coordenador do CEOF-TRT15, via PROAD, para que o valor

advogado constituído, pelo DEJT, pagar ou garantir integralmente o

máximo de honorários periciais a serem pagos ao ANDRÉ

Juízo, no prazo de 15 dias.

AUGUSTO FARIA LEMOS – CPF: 007.029.249-38, ante o trânsito

6-Não efetuado o pagamento, há que se observar a suspensão da

em julgado da presente ação, seja depositadodiretamente na conta

execução forçada em face da pessoa jurídica executada, em

judicial n.º 2554-005.86404798-2 – vinculada ao processo 5009147-

recuperação judicial, com ciência à parte autora, a fim de que

94.2019.4.03.6105 da Justiça Federal.

requeira o que de direito, no prazo legal, sem prejuízo quanto à

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as

eventual expedição de certidão para habilitação de créditos na

cautelas de praxe.

recuperação judicial.

Int. Cumpra-se.

SOROCABA/SP, 25 de outubro de 2022.

SOROCABA/SP, 25 de outubro de 2022

VALDIR RINALDI SILVA

VALDIR RINALDI SILVA

Juiz do Trabalho Titular

Juiz do Trabalho Titular

LFL
Processo Nº ATOrd-0012585-06.2015.5.15.0135
AUTOR
MARCIO CARDOSO PINTO
ADVOGADO
JULIANA AUGUSTA DELPY
PERLI(OAB: 193155/SP)
ADVOGADO
MURILO FERREIRA DIAS(OAB:
159792/SP)
ADVOGADO
DANIELLE GARCIA LOPES(OAB:
217600/SP)
ADVOGADO
GUILHERME FRATTES
JUNQUEIRA(OAB: 358071/SP)
ADVOGADO
RONALDO BORGES(OAB: 79448/SP)
RÉU
MONTMAN ANTICORROSIVOS
TECNICOS LTDA
ADVOGADO
PEDRO ORLANDO PIRAINO(OAB:
26599/SP)
ADVOGADO
ELAINE ZOTINI MARTINS(OAB:
215617/SP)
PERITO
RAFAEL MARTIN BENAVIDES

Processo Nº CumSen-0010975-56.2022.5.15.0135
EXEQUENTE
MARIA ZELIA LISBOA
ADVOGADO
LUCIANE DE CASTRO
MOREIRA(OAB: 150011/SP)
EXECUTADO
UNIÃO FEDERAL (AGU)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA ZELIA LISBOA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0eece9

Intimado(s)/Citado(s):
- MONTMAN ANTICORROSIVOS TECNICOS LTDA

proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos e examinados.
1-Intime-se a reclamada para que, em até 10 dias úteis, comprove o

PODER JUDICIÁRIO

cumprimento da obrigação de fazer constante na sentença

JUSTIÇA DO

transitada em julgado, referente à “incorporação do adiantamento
pecuniário denominado PCCS aos vencimentos dos substituídos,

INTIMAÇÃO

bem como o reajustamento da parcela pelos mesmos índices

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 667ff10

utilizados para reajustamento do salário base, inclusive com relação

proferido nos autos.

ao urp's de abril e maio/88 retro deferidas”, bem como para que
DESPACHO

apresente fichas financeiras da autora, a fim de possibilitar a

Vistos.

confecção e/ou análise de cálculos. Em igual prazo, a reclamada

Transitada em julgado a r. acórdão que manteve a sentença de

deverá apresentar seus cálculos de liquidação.

improcedência da presente ação em 09/02/2022, expeça-seofício

2-Sucessivamente, independentemente de nova intimação, a parte

Código para aferir autenticidade deste caderno: 190958