TRT15 26/10/2022 -Pág. 3766 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3587/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022

julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo.(a)

3766

PODER JUDICIÁRIO

Sr.(a) Relator(a), sob a forma prevista no artigo 1º da Resolução

JUSTIÇA DO TRABALHO

Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de
dezembro de 2015.
Votação Unânime.
Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA

PROCESSO nº 0011129-95.2021.5.15.0010 (ROT)

RODRIGUES (Relatora), Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) E EDER

EMBARGANTE: IDELMA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA

SIVERS.

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID 39b4aae

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a)

RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES

Ciente.
Sessão realizada em 13 de outubro de 2022.

LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES
JUÍZA RELATORA
A reclamante opôs Embargos Declaratórios em face do V. Acórdão
prolatado por esta Sexta Turma, aduzindo a finalidade de sanar
alegado erro quanto à análise probatória acerca do pagamento das
férias.
É o relatório.

CAMPINAS/SP, 25 de outubro de 2022.

ANA PAULA DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0011129-95.2021.5.15.0010
LAURA BITTENCOURT FERREIRA
RODRIGUES
RECORRENTE
FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
DE RIO CLARO
RECORRENTE
IDELMA APARECIDA DA SILVA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
DAVID CHRISTOFOLETTI
NETO(OAB: 158929/SP)
RECORRIDO
FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
DE RIO CLARO
RECORRIDO
IDELMA APARECIDA DA SILVA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
DAVID CHRISTOFOLETTI
NETO(OAB: 158929/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator

Intimado(s)/Citado(s):

VOTO
Embargos tempestivos.
O art. 897-A da CLT é expresso no sentido que são oponíveis
embargos de declaração, com efeito modificativo, nos casos de
omissão, obscuridade, contradição ou equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso e, excepcionalmente, nos
termos do art. 278 do novo CPC, para levantar eventual nulidade de
ato processual.
Salienta-se que eventual error in judicando não faz parte do rol dos
pressupostos autorizadores para a interposição de embargos
declaratórios.
In casu, não existem quaisquer dos vícios previstos no ordenamento

- IDELMA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA

jurídico.
Pontue-se que a valoração probatória e argumentativa procedida
pelo Juízo de forma diversa à buscada pela parte não

PODER JUDICIÁRIO

consubstancia omissão ensejadora da interposição da presente

JUSTIÇA DO

medida processual.
Ademais, a decisão que se baseia nos elementos constantes dos
autos e que elege disposições legais outras, ainda que ao arrepio
dos argumentos trazidos pelas partes, também não configura

Código para aferir autenticidade deste caderno: 190958