TRT15 07/11/2022 -Pág. 9025 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3593/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022

9025

Os valores do IRRF que constam da discriminação acima são
apenas ilustrativos, sendo recalculados por ocasião do efetivo

JACAREI/SP, 07 de novembro de 2022.

pagamento.

ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO

Contribuições previdenciárias e fiscais conforme sentença
transitada em julgado, procedendo-se às devidas retenções dos

Juiz do Trabalho Titular
RMC

valores devidos pelo reclamante em momento oportuno, com a
consequente conversão em recolhimentos, se o caso.
Além dos valores acima, fixo os honorários do perito contábil JOSÉ
EDUARDO COSTA, a cargo da reclamada, em R$ 2.200,00, a
serem atualizados a partir de 25/10/2022, data de entrega do laudo
pericial.

2. CITE-SE a reclamada G.M. COSTA TRANSPORTES LTDA,
intimando-a por meio de seu patrono, Dr. Paulo Augusto de
Matheus, regularmente constituído nos autos pelo administrador
judicial da massa falida, dando-lhe ciência dos valores homologados
e termos acima, para eventual manifestação no prazo legal.
Intime-se o reclamante para os fins de direito.
Decorridos os prazos legais sem impugnações, expeçam-se
certidões para habilitação do crédito líquido do reclamante, dos
honorários advocatícios e periciais junto à 2ª Vara Cível da
Comarca de Poços de Caldas-MG, processo de Falência nº
5004400-06.2018.8.13.0518.
Em relação ao crédito previdenciário e às custas, considerando que,
a partir de 23/01/2021, data de entrada em vigor da Lei nº
14.112/2020, não é mais possível a expedição de certidão de
crédito previdenciário para habilitação dos créditos em falências e
recuperações judiciais; considerando que, nos termos do disposto
no §7º-B do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, o procedimento a ser
adotado, quanto aos executados que se encontrem em recuperação
judicial ou falência, seria o prosseguimento da execução de ofício e
considerando que o C. STJ, em reiteradas decisões proferidas em
outros feitos em andamento nesta Vara, tem decidido que a
competência para qualquer ato de constrição em relação às
empresas que se encontram em recuperação judicial ou falência é
do juízo falimentar, deixo de determinar o prosseguimento da
execução previdenciária, assim como a expedição de certidão para
habilitação do crédito previdenciário e de ofício para resguardo das
custas.
Após a expedição das certidões para os demais beneficiários, a
presente execução deverá ser remetida ao arquivo provisório, onde
aguardará notícias sobre eventuais pagamentos ou encerramento
do processo falimentar.
Ciência às partes. Dispensada a intimação da Advocacia-Geral da
União em vista do valor dos recolhimentos devidos.
A PRESENTE EXECUÇÃO É DEFINITIVA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 191399

Processo Nº ATOrd-0010694-29.2014.5.15.0023
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDUSTRIAS QUIMICAS,
PLASTICAS E FARMACEUTICAS DE
SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO BERNARDES(OAB:
168980/SP)
RÉU
PRODUQUIMICA INDUSTRIA E
COMERCIO S/A
ADVOGADO
MARCELO VENERANDO GOMES DA
SILVEIRA(OAB: 207204/SP)
ADVOGADO
LEONARDO LUIZ TAVANO(OAB:
173965/SP)
ADVOGADO
SILVANA APARECIDA DE LIMA(OAB:
261470/SP)
TERCEIRO
CLAUDINEI OLIVEIRA
INTERESSADO
ADVOGADO
JOSE CARLOS CHAVES(OAB:
168356/SP)
TERCEIRO
SERGIO LUIS DE SOUZA
INTERESSADO
ADVOGADO
MATHEUS BARBOSA DOS
SANTOS(OAB: 474411/SP)
ADVOGADO
SILVANA APARECIDA DE LIMA(OAB:
261470/SP)
TERCEIRO
CLAUBER CRISTIANO SATURNO
INTERESSADO
ADVOGADO
MATHEUS BARBOSA DOS
SANTOS(OAB: 474411/SP)
ADVOGADO
SILVANA APARECIDA DE LIMA(OAB:
261470/SP)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
TERCEIRO
EMERSON CARLOS DOS SANTOS
INTERESSADO
VIEIRA
ADVOGADO
SILVANA APARECIDA DE LIMA(OAB:
261470/SP)
ADVOGADO
MATHEUS BARBOSA DOS
SANTOS(OAB: 474411/SP)
TERCEIRO
GEORGE WESLEY BEZERRA
INTERESSADO
BENICIO
ADVOGADO
SILVANA APARECIDA DE LIMA(OAB:
261470/SP)
ADVOGADO
MATHEUS BARBOSA DOS
SANTOS(OAB: 474411/SP)
TERCEIRO
JOSE ARNALDO NETO
INTERESSADO
ADVOGADO
SILVANA APARECIDA DE LIMA(OAB:
261470/SP)
ADVOGADO
MATHEUS BARBOSA DOS
SANTOS(OAB: 474411/SP)
TERCEIRO
JOSE CARLOS DIAS JUNIOR
INTERESSADO
ADVOGADO
MATHEUS BARBOSA DOS
SANTOS(OAB: 474411/SP)
ADVOGADO
SILVANA APARECIDA DE LIMA(OAB:
261470/SP)
TERCEIRO
MATEUS MIRANDA NASCIMENTO
INTERESSADO
ADVOGADO
MATHEUS BARBOSA DOS
SANTOS(OAB: 474411/SP)
ADVOGADO
SILVANA APARECIDA DE LIMA(OAB:
261470/SP)
TERCEIRO
RAFAEL JORDAO DA CRUZ
INTERESSADO
AUTOR