TRT15 09/02/2023 -Pág. 1990 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3660/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023

Publique-se e intimem-se.

Regular a representação processual.

Campinas-SP, 07 de fevereiro de 2023.

Dispensado o preparo.

JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/ddas

1990

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento /
Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva.
PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS
ATIVIDADE INSALUBRE
O v. acórdão entendeu que "o elastecimento da jornada em razão

Processo Nº ROT-0011879-98.2019.5.15.0097
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
RECORRENTE
CORREIAS MERCURIO SA
INDUSTRIA E COMERCIO
ADVOGADO
ALAURI CELSO DA SILVA(OAB:
75071/SP)
RECORRIDO
JOSE MESSIAS SILVA
ADVOGADO
LEANDRO ZONATTI
DEBASTIANI(OAB: 271776/SP)

do tempo para troca de uniforme (vinte minutos), para além da 8ª
diária, não desnatura o regime de trabalho em turnos ininterruptos
de revezamento, pactuado mediante norma coletiva."
Desse modo, determinou que são "devidas como horas extras as
horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional legal
ou normativo mais benéfico, aplicação do divisor 220, mantidos os
reflexos e demais especificações contidas na r. sentença para as

Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE MESSIAS SILVA

horas extras já deferidas."
O recorrente, por sua vez, sustenta que a prestação habitual de
horas extras e o labor em condições insalubres invalidam a norma
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

coletiva que prorrogou a jornada em turnos ininterruptos de
revezamento.
Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos
precedentes oriundos do C. TST no sentido de que, descumprida a

INTIMAÇÃO

norma coletiva que estipulou jornada superior a seis horas e

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2100df

limitada a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento,

proferida nos autos.

com prestação habitual de horas extras, não há como aplicar o
referido ajuste, sendo devidas como extras (hora + adicional) as

RECURSO DE REVISTA

horas laboradas excedentes à 6ª diária (Ag-AIRR-1853-

ROT-0011879-98.2019.5.15.0097 - 3ª Câmara

03.2014.5.03.0048, 1ª Turma, rel. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT

Lei 13.467/2017

04/10/2021, RR-450-35.2012.5.04.0761, 3ª Turma, rel. Mauricio

Recorrente(s): JOSE MESSIAS SILVA

Godinho Delgado, DEJT , 01/03/2019, RR-1460-56.2012.5.09.0024,
4ª Turma, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/10/2018,

Advogado(a)(s): LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI (SP - 271776)

ARR-1000609-36.2015.5.02.0332, 5ª Turma, rel. Breno Medeiros,
DEJT 16/04/2019, AIRR-10210-19.2015.5.15.0107, 6ª , rel. Aloysio

Recorrido(a)(s): CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E

Correa da Veiga, DEJT 13/12/2019, Ag-AIRR-11568-

COMERCIO

49.2014.5.03.0087, 7ª Turma, rel. Luiz Philippe Vieira de Mello
Filho, DEJT 22/03/2019, Ag-RR-936-12.2013.5.02.0447, 8ª Turma,

Advogado(a)(s): ALAURI CELSO DA SILVA (SP - 75071)

rel. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021 e E-ED-ARR708-49.2013.5.09.0671, SBDI-1, rel. Guilherme Augusto Caputo
Bastos, DEJT 23/09/2016).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a

Tempestivo o recurso.

questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE

Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, alterada pela Portaria GP-

1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se

CR 009/2022, não houve expediente no TRT da 15ª Região no

discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime

período de 31/10 a 02/11/2022 e nos dias 14 e 15/11/2022. Assim, o

direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos

vencimento do prazo ocorreu em 16/11/2022.

limites estabelecidos na própria norma coletiva para o labor em

Código para aferir autenticidade deste caderno: 196163