TRT16 09/06/2016 -Pág. 103 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

Judiciário ● 09/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1996/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2016

Relator

Desembargador(a) JAMES MAGNO
ARAÚJO FARIAS
MUNICÍPIO DE PARNARAMA
RONALDO PINHEIRO DE
MOURA(OAB: 3861-U/PI)
VALDINAR PEREIRA DA SILVA
GUTEMBERG BARROS DE
ANDRADE(OAB: 9703-A/MA)

AGRAVANTE
Advogado(a)
AGRAVADO
Advogado(a)

Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICÍPIO DE PARNARAMA
- VALDINAR PEREIRA DA SILVA
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. COISA JULGADA. Apesar do art. 64, § 1º, do CPC
dispor que a arguição de incompetência absoluta pode ocorrer a
qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, tal arguição
deve ser suscitada antes da concretização da coisa julgada,
considerando que ultrapassada a fase cognitiva, descabe conhecer
de competência material em atenção ao disposto nos arts. 503 e
505 do CPC e 879, § 1º, da CLT. Agravo conhecido a que se nega
provimento.
DECISÃO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores
da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por
unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe
provimento para manter a decisão agravada.
DATA DE JULGAMENTO: 31/05/16
Processo Nº AP-0041700-12.2013.5.16.0007

Advogado(a)

EVELINE SILVA NUNES(OAB: 5332U/MA)
SHIRLENE VIANA CARDOSO
RAMAR BARBOSA BELO(OAB: 4780U/MA)

AGRAVADO
Advogado(a)

Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICÍPIO DE BACABAL
- SHIRLENE VIANA CARDOSO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA
JULGADA. Apesar do art. 64, § 1º, do CPC/, dispor que a arguição
de incompetência absoluta pode ocorrer a qualquer tempo e grau de
jurisdição, inclusive, de ofício, tal arguição deve ser suscitada antes
da concretização da coisa julgada. Assim considerando que
ultrapassada a fase cognitiva, descabe conhecer-se de competência
material em atenção ao disposto nos arts. 503 e 505 do CPC/2015,
e o art. 879,§ 1º, da CLT.
DECISÃO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores
da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por
unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe
provimento para manter a decisão agravada.
DATA DE JULGAMENTO: 31/05/16
Processo Nº ARG-0182100-76.2013.5.16.0007
Processo Nº ARG-01821/2013-007-16-00.3

Relator

Processo Nº AP-00417/2013-007-16-00.2

Relator

Desembargador(a) JAMES MAGNO
ARAÚJO FARIAS
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
EVELINE SILVA NUNES(OAB: 5332U/MA)
DEUSDETH DOS SANTOS
MACHADO
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
FILHO(OAB: 8007-U/MA)

AGRAVANTE
Advogado(a)
AGRAVADO
Advogado(a)

103

AGRAVANTE
Advogado(a)
AGRAVADO

PARTE
Advogado(a)

Desembargador(a) JAMES MAGNO
ARAÚJO FARIAS
MUNICÍPIO DE MONÇÃO
ALTEREDO DE JESUS NERIS
FERREIRA(OAB: 6556-U/MA)
DESPACHO DO DESEMBARGADOR
RELATOR NOS AUTOS DO
RECURSO ORDINÁRIO
FRANCILENE COSTA DA SILVA
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
FILHO(OAB: 8007-U/MA)

Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- DEUSDETH DOS SANTOS MACHADO
- MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
COISA JULGADA. Apesar do 64, §1º, CPC/15 dispor que a
arguição de incompetência absoluta pode ocorrer a qualquer tempo
e grau de jurisdição, inclusive de ofício, tal arguição deve ser
suscitada antes da concretização da coisa julgada, considerando
que ultrapassada a fase cognitiva, descabe conhecer de
competência material, em atenção ao disposto nos arts. 503 e 504
do CPC/15 e 879, § 1º, da CLT.
DECISÃO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores
da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por
unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe
provimento para manter a decisão agravada.
DATA DE JULGAMENTO: 31/05/16
Processo Nº AP-0043000-06.2013.5.16.0008
Processo Nº AP-00430/2013-008-16-00.8

Relator
AGRAVANTE

Desembargador(a) JAMES MAGNO
ARAÚJO FARIAS
MUNICÍPIO DE BACABAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 96370

- DESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR NOS AUTOS
DO RECURSO ORDINÁRIO
- FRANCILENE COSTA DA SILVA
- MUNICÍPIO DE MONÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO.
CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO APÓS A CF/88. CONTRATO
NULO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. REJEITADA. FGTS E SALÁRIOS RETIDOS
DEVIDOS. A matéria devolvida ao exame da Corte é
eminentemente de direito, restando incontroverso nos autos que a
admissão da reclamante ocorreu sem submissão a concurso
público, já na vigência da atual Constituição Federal, em flagrante
violação ao art. 37, II, da CF/88. Logo, afigura-se correta a sentença
no que tange ao reconhecimento da competência desta Justiça e da
nulidade contratual, porquanto não atendido o requisito do concurso
público, conforme a exigência contida no dispositivo constitucional
acima destacado, impondo-se a rejeição da preliminar de
incompetência. Assim, a decisão monocrática recorrida deve ser
mantida, uma vez que em consonância com entendimento
consolidado neste Tribunal e em harmonia com o da mais alta Corte
Trabalhista do país, nos termos do art. 557 do CPC, de aplicação
subsidiária ao processo trabalhista, por força do art. 769 da CLT, de
acordo com o art. 88 do Regimento Interno deste Regional, bem
assim, da Súmula 253 do STJ.