TRT16 01/02/2021 -Pág. 1548 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3154/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021

1548

Outrossim, a parte impugnante sustenta genericamente a

INTIMAÇÃO

incorreção na dedução de valores pagos, sem apontar quais meses

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fd31a7

foram incluídos indevidamente na conta. Incumbe à reclamada o

proferida nos autos.

ônus de comprovar o pagamento, nos termos do art.464 da CLT.

SENTENÇA

Registre-se que qualquer impugnação aos cálculos deve se dar de
forma específica, conforme preconiza o art. 535, §2º, do CPC, no
sentido de que “quando se alegar que o exeqüente, em excesso de

Vistos, etc.

execução, pleiteia quantia superior á resultante do título, cumprirá à

1. Relatório

executada declarar de imediato o valor que entende correto, sobe

Trata-se de embargos à execução, onde o reclamado postula o

pena de não conhecimento da arguição ”. Contudo, no caso dos

reconhecimento de excesso de execução.

autos, o impugnante não junta memória de cálculo.

Pede a procedência da impugnação.

Não há que se falar em afronta ao disposto no art.878 da CLT, eis

Manifestação do exequente ID448d1c1.

que a Fazenda Pública possui regramento próprio para ser

É o relatório.

executada, qual seja, art.534 e seguintes do CPC.

2. Mérito

Assim, julgo improcedente os embargos à execução, determinando

Conheço diretamente do pedido, uma vez que a questão debatida é

o prosseguimento do feito, conforme cálculos homologados.

unicamente de direito, prescindindo da produção de provas.

3. Dispositivo

Em sede de embargos, o Município alega que há excesso nos

Diante do exposto julgo improcedente os embargos à execução,

cálculos, eis que os índices de juros incidentes na conta não seriam

determinando o prosseguimento do feito, conforme cálculos

àqueles aplicáveis à fazenda pública.

homologados.

Por certo, no presente caso, os créditos deverão ser acrescidos dos

Registre-se.

juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº

Intimem-se as partes.

9.494/97). Outrossim, os juros de mora são contados desde o
ajuizamento da ação, nos termos do art.883 da CLT. Cabe registrar,
ainda, que quando a lei determina “incidência uma única vez”, quis

IMPERATRIZ/MA, 01 de fevereiro de 2021.

evitar a aplicação de juros compostos, os chamados juros sobre

NELSON ROBSON COSTA DE SOUZA

juros acumulados, vedada pela legislação. Assim, nos termos do

Juiz do Trabalho Titular

art.39, §1º da lei 8.177/91, a incidência de juros será feita de forma
simples, embora mensalizados.

Processo Nº ATOrd-0020370-03.2016.5.16.0023
AUTOR
MARIA LENILDA DE ARAUJO
ADVOGADO
THIAGO COELHO DE FARIA(OAB:
15217/MA)
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE CHAVES
MESSIAS(OAB: 13588/MA)
ADVOGADO
EDSON BORBA MANOEL(OAB:
13617/MA)
RÉU
MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
ADVOGADO
TATIANA OLIVEIRA MENDES DE
CARVALHO(OAB: 12092/MA)
ADVOGADO
ELISANGELA CONCEICAO
SILVA(OAB: 5424/MA)
ADVOGADO
GILVA DUARTE DE
ASSUNCAO(OAB: 3422/MA)
PERITO
THIAGO SOARES LIMA

Os cálculos apresentados estão em consonância ao acima disposto.
Outrossim, também fora observada o disposto no art.534 do CPC.
Registre-se que qualquer impugnação aos cálculos deve se dar de
forma específica, conforme preconiza o art. 535, §2º, do CPC, no
sentido de que “quando se alegar que o exeqüente, em excesso de
execução, pleiteia quantia superior á resultante do título, cumprirá à
executada declarar de imediato o valor que entende correto, sobe
pena de não conhecimento da arguição ”. Contudo, no caso dos
autos, o impugnante não junta memória de cálculo.
Assim, julgo improcedente os embargos à execução, determinando
o prosseguimento do feito, conforme cálculos homologados.

Intimado(s)/Citado(s):

3. Dispositivo:

- MARIA LENILDA DE ARAUJO
Diante do exposto julgo improcedente os embargos à execução,
determinando o prosseguimento do feito, conforme cálculos
homologados.
PODER JUDICIÁRIO

Registre-se.

JUSTIÇA DO TRABALHO

Intimem-se as partes.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 162499