TRT17 03/02/2017 -Pág. 925 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

Judiciário ● 03/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2162/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2017

925

ADVOGADO

CLAUDIA CARLA ANTONACCI
STEIN(OAB: 7873/ES)
MULTIPECAS CARAPINA LTDA
NILTON BASILIO TEIXEIRA(OAB:
7543/ES)
WALTER SANTANA PATRICIO
(TEST. RTE)

termos da fundamentação.
RÉU
ADVOGADO
Correção monetária conforme a Súmula 381 do C. TST. Juros de
mora de 1% ao mês sobre o principal corrigido, contados do

TESTEMUNHA

ajuizamento da ação (§ 1o, do art. 39, Lei 8177/91), na forma da
Súmula 200 do C. TST. Não há incidência de Imposto de Renda
sobre juros de mora, face a natureza indenizatória de tal verba.

Intimado(s)/Citado(s):
- ANGELO SBARDELOTTI
- MULTIPECAS CARAPINA LTDA

Autoriza-se a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais
cabíveis na forma da legislação pertinente (Lei 8.212/91, arts. 43 e
PODER JUDICIÁRIO

44, com redação dada pela Lei 8.620/93, e Lei 8.541/92, art. 46,

JUSTIÇA DO TRABALHO

parágrafo 1º, I, II e III), observando-se o disposto nos artigos 74 a
77 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da
Justiça do Trabalho e os termos da Súmula 368, TST.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento

4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES

previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial, no prazo

AVENIDA CLETO NUNES, 85, 9º andar, PARQUE MOSCOSO,

legal, sob pena de execução de ofício.

VITORIA - ES - CEP: 29018-906

Em observância aos princípios da celeridade e efetividade

Contato: (27) 31852133 - E-mail: vitv04@trtes.jus.br

processual e com supedâneo nos artigos 765, 832, § 1º, e 835,
todos da CLT, fixo as seguintes diretrizes para cumprimento da
presente decisão:

a) Prazo de 15 dias para pagamento do valor total devido, iniciando-

0001354-30.2015.5.17.0004 Processo:
Processo Judicial Eletrônico

se a contagem no dia posterior à data da ocorrência do trânsito em
julgado da presente sentença líquida. Desnecessário notificar

AÇÃO TRABALHISTA - RITO
pessoalmente o ente devedor visto que esse ato resta suprido pela

Classe:
ORDINÁRIO (985)

publicação da sentença direcionada ao patrono constituído nos
autos.
b) Fixação de multa de 10% sobre o valor total devido em caso de

Autor:

ANGELO SBARDELOTTI

descumprimento do acima estipulado.
Advogado(s) do reclamante: CLAUDIA CARLA ANTONACCI
Custas, pela reclamada, no importe de R$ 123,75, calculadas sobre

STEIN

R$ 6.187,57, valor da condenação, nos termos do art. 789, II, da
CLT. Intimem-se as partes.
Réu:

MULTIPECAS CARAPINA LTDA

Advogado(s) do reclamado: NILTON BASILIO TEIXEIRA
VITORIA, 1 de Fevereiro de 2017

JULIANA CARLESSO LOZER
DESPACHO
Juiz do Trabalho Substituto

Despacho
Processo Nº RTOrd-0001354-30.2015.5.17.0004
AUTOR
ANGELO SBARDELOTTI

Código para aferir autenticidade deste caderno: 103872

Vistos, etc.