TRT17 04/04/2017 -Pág. 2314 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2202/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

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O único comprovante de depósito da multa de 40% do FGTS é o do

Por fim, também devida a multa ao obreiro Ocarly Oliveira

Sr. Janderson Furlan (id 1152945). Logo, acolho parcialmente o

Gonçalves, de acordo com a Súmula 380 do TST e com a OJ 162

pedido da letra "c", sendo devida a multa em destaque aos

da SDI-I do TST. O trabalhador foi despedido em 06-02-2015 (sexta

substituídos: Ocarly Oliveira Gonçalves; José Luiz Rocha; João

-feira), e teve seu aviso prévio indenizado. Logo, o prazo limite para

Batista da Silva; Márcio dos Santos; José Rodrigues Cajaiba;

recebimento das verbas rescisórias era em 16-02-2015. Mas,

Edvaldo da Silva e Luiz Carlos Felipe de Souza.

apenas recebeu as verbas rescisórias em 18-02-2015 (id 8b42013).
De acordo com a jurisprudência consolidada acima mencionada,

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT:

entende-se que, embora o aviso prévio tenha sido concedido na
sexta-feira (06-02-2015), o início da contagem do prazo de 10 dias

Já excluídos aqueles substituídos em relação aos quais se operou a

para pagamento das verbas rescisórias inicia-se no dia seguinte,

coisa julgada, o autor pleiteou a condenação da ré ao pagamento

mesmo que seja sábado.

da multa em destaque aos seguintes trabalhadores: Ocarly Oliveira
Gonçalves; José Luiz Rocha; João Batista da Silva; Janderson

Além desses três substituídos, seus colegas José Luiz Rocha; João

Furlan; Márcio dos Santos; José Rodrigues Cajaiba; Edvaldo da

Batista da Silva; Márcio dos Santos; José Rodrigues Cajaiba;

Silva; Luiz Carlos Felipe de Souza; Valderlei Barbosa dos Santos;

Edvaldo da Silva e Luiz Carlos Felipe de Souza não receberam o

Jovelino Tavares de Freitas e Renan Alvarenga de Souza, tendo em

pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, e não há a menor

vista o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal;

dúvida de que ela faz parte da rescisão contratual.

A reclamada sustentou que cumpriram aviso-prévio trabalhado os

Quanto ao Sr. Janderson Furlan, o que se observa é que ele, de

seguintes substituídos: José Luiz Rocha, Marcio dos Santos, José

fato, recebeu a multa de 40% sobre o FGTS, em 30-03-2015 (id

Rodrigues Cajaíba, Luiz Carlos Felipe de Souza e Valderlei Barbosa

1152945 - Pág. 1), já de forma extemporânea, uma vez que ele teve

dos Santos. Os demais trabalhadores foram dispensados com aviso

sua rescisão comunicada em 09-02-2015, e seu aviso-prévio foi

-prévio indenizado. E que foram pagas tempestivamente as verbas

indenizado.

rescisórias dos seguintes substituídos: Ocarly Oliveira Gonçalves,
José Luis Rocha, Janderson Furlan, Marcio dos Santos, José

Portanto, acolho parcialmente o pedido da alínea "a", sendo devida

Rodrigues Cajaíba, Edvaldo da Silva, Luiz Carlos Felipe Souza,

a multa aos substituídos Ocarly Oliveira Gonçalves, Jovelino

Valderlei Barbosa dos Santos, Jovelino Tavares de Freitas, e Renan

Tavares e João Batista da Silva; Janderson Furlan; José Luiz

Alvarenga de Souza (aqui também já exclui os que fizeram acordos

Rocha; João Batista da Silva; Márcio dos Santos; José Rodrigues

individuais).

Cajaiba; Edvaldo da Silva e Luiz Carlos Felipe de Souza.

Ao se pronunciar sobre defesa e documentos, o sindicato-autor

MULTA CONVENCIONAL:

afirmou que a multa em tela seria devida aos seguintes substituídos
(dentre os que remanescem agora): Ocarly Oliveira Gonçalves,

A norma coletiva vigente assim dispõe:

Jovelino Tavares e João Batista da Silva.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE PAGAMENTO
Observa-se, desde logo, que a reclamada confessa que não pagou

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E

em tempo as verbas rescisórias devidas ao substituído João Batista
da Silva. E, de fato, a rescisão contratual correspondente,

HOMOLOGAÇÕES

devidamente homologada, traz ressalva em relação à data de
pagamento (id f89b01a - Pág. 2).

O pagamento das verbas devidas por ocasião da demissão far-se-á
nos termos da lei nº 7.855/89.

O mesmo se diga em relação ao sr. Jovelino Tavares (a

Parágrafo Primeiro - No caso de não cumprimento do caput desta

homologação rescisória retrata o atraso, e dá ao réu o prazo de 2

Cláusula, fica estipulada uma indenização equivalente ao dobro do

dias úteis para quitar a multa do § 8º do artigo 477 da CLT, id

salário diário, limitada a 10 dias, independente da multa prevista na

bb16f8b - Pág. 3), e não há comprovante desse pagamento.

citada lei, revertida ao empregado.

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