TRT17 06/02/2018 -Pág. 1976 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

Judiciário ● 06/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2410/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018

Autor:

1976

JEAN SILVA DE JESUS

BRAGATTO COMBUSTIVEIS E
Réu:
DERIVADOS LTDA

SAO MATEUS, 18 de Dezembro de 2017
DECISÃO

EZEQUIEL ANDERSON
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Vistos, etc.

Alega o autor, A Reclamada em 07/07/2017, por ordem do Juiz da

Despacho

1ª Vara Cível da Comarca deste Município, nos termos do Processo

Processo Nº RTOrd-0031100-37.2010.5.17.0191
Processo Nº RTOrd-31100/2010-191-17-00.6

de nº. 0005500-14.2017.808.0047(Juízo Deprecado), teve suas
atividades suspensas com a LACRAÇÃO das bombas de
abastecimento. Requer em sede de antecipação de tutela a

Reclamante
Advogado

expedição de ofício ao MTE para habilitação no seguro desemprego

Reclamado

e a emissão de alvará para levantamento do FGTS depositado na

Advogado

sua conta vinculada.

Plurima Réu
Plurima Réu

Desde que atendidos os pressupostos do artigo 300 do CPC, a
tutela provisória de urgência antecipada tem como escopo adiantar
os efeitos executivos da sentença no processo cognitivo, de modo a
atender aos anseios sociais de maior celeridade na entrega da
jurisdição, sob pena de se tornar inócua e ineficaz a prestação

Aldemir Cezar Grilo
Graziela Vervloet Bortolini(OAB:
11106/ES)
PROVADO - Fertilizantes Orgânicos
Ltda EPP
Vivaldo Gonçalves Lopes Neto(OAB:
11764/ES)
ROBERTO CARVALHO DE MORAIS
ULISSES BRAMBINI RIVOLTA DE
OLIVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):
- Aldemir Cezar Grilo
- PROVADO - Fertilizantes Orgânicos Ltda EPP
- ROBERTO CARVALHO DE MORAIS
- ULISSES BRAMBINI RIVOLTA DE OLIVEIRA

jurisdicional.

Assim, considerando que a probabilidade do direito resta
evidenciada por meio dos documentos colacionados aos autos, e, o
perigo do dano consiste na privação das verbas de natureza
alimentar, essenciais, à própria manutenção do autor, defiro o
pedido para determinar a expedição de alvará em favor do autor
para levantamento dos depósitos da conta do FGTS vinculada ao
reclamado e ofício para sua habilitação no seguro desemprego,
desde que preenchidos os demais requisitos legais.

Considera-se o dia 30/10/2017 o ultimo dia do vínculo entre as
partes.

Intimem-se as partes.

Notifique-se, ainda, a reclamada dos termos da inicial.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 115302

Vara do Trabalho de São Mateus/ES
Processo
:
0031100-37.2010.5.17.0191
Reclamante
:
Aldemir Cezar Grilo
Advogado
:
Graziela Vervloet Bortolini, OAB 011106-ES
Reclamado
:
PROVADO - Fertilizantes Orgânicos Ltda EPP
Advogado
:
Vivaldo Gonçalves Lopes Neto, OAB 011764-ES
Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ
intimado(a)(s) do presente despacho, por meio do Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, cuja publicação é certificada a seguir.
DESPACHO
Vistos etc.