TRT17 07/03/2018 -Pág. 345 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2429/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018

345

Acórdão
Processo Nº RO-0000027-30.2016.5.17.0161
Relator
MARCELLO MACIEL MANCILHA
RECORRENTE
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO ESPIRITO SANTO
RECORRIDO
ELITE SERVICOS LTDA
RECORRIDO
CLEIDIANA ALVES ZAN
ADVOGADO
JAKELINNY MOREIRA
CORREA(OAB: 21741/ES)
ADVOGADO
JANE MARA BARRADA(OAB:
25454/ES)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A

Intimado(s)/Citado(s):

fiscalização do contrato de prestação de serviços entabulado.

- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Para a
configuração da responsabilidade subsidiária do ente púbico, é
imprescindível a caracterização da culpa decorrente da ausência de

Havendo prova da efetiva fiscalização ou da adoção de medidas
pertinentes para o resguardo dos direitos dos trabalhadores, não há
falar em responsabilização subsidiária do tomador de serviços.

PODER JUDICIÁRIO

Inteligência da súmula 331, V e VI, TST.

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000027-30.2016.5.17.0161 (RO)

RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO

1. RELATÓRIO

ESPIRITO SANTO

RECORRIDO: CLEIDIANA ALVES ZAN, ELITE SERVICOS LTDA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LINHARES/ES

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL
MANCILHA
V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO (1009), sendo as partes as acima citadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo 2.º reclamado
(ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) em face da sentença de id.
10d69a3, proferida pela MM.ª da Vara do Trabalho de Linhares/ES,
da lavra do eminente Juiz Leonardo Gomes de Castro Pereira, que
julgou procedentes em parte os pedidos insertos na inicial.

EMENTA

Razões recursais do segundo reclamado, id. 917e96e, postulando a
reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária e sua
extensão.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 116390