TRT17 29/06/2018 -Pág. 63 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2507/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018

REQUERIDO
CUSTOS LEGIS

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

ANTONIO EDUARDO ALMEIDA
CAMPOS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO

63

5.584/70 deve ser interpretado em consonância com o seu caput,
sendo cabível apenas nas causas que tramitam pelo rito sumário

Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO EDUARDO ALMEIDA CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RELATÓRIO

Agravante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Agravado: ANTONIO EDUARDO ALMEIDA CAMPOS

Origem: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
- ES

Relator: DESEMBARGADOR MÁRIO RIBEIRO CANTARINO
NETO

Trata-se de Agravo Regimental interposto por ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. em face da decisão proferida por este Presidente do
TRT da 17ª Região, nos autos do PRVC 000011073.2018.5.17.0000, que extinguiu o feito sem resolução do mérito,
nos termos do art. 485, IV, do NCPC, em face de a hipótese
descrita não se enquadrar na Lei n. 5.584/70.

A Agravante não se conforma alegando que a decisão viola o art.
5º, XXXV da Constituição Federal e a Lei n. 5.584/70, ao argumento
de que referida lei aplica-se a todos os ritos do processo do
trabalho, e não apenas ao rito sumário.

EMENTA

Mantida a decisão agravada, conforme decisão de id. c27637d

Parecer do Ministério Público, id 16d898f , oficiando pelo
conhecimento e não provimento do Agravo.

É o relatório.

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA
CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de
revisão do valor da causa previsto no art. 2º, §§1º e 2º, da Lei n.
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