TRT17 31/05/2019 -Pág. 1381 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2734/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

1381

maio de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do
Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, com a
participação do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, e do
Exmo. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, convocado para
compor quorum; e presente a Procuradora do Trabalho, Drª Maria
de Lourdes Hora Rocha, por unanimidade, conhecer do recurso

Acórdão

ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário
interposto pelo segundo réu (Município de Marataízes). conhecer
parcialmente das contrarrazões da primeira reclamada (Guerra
Service Ltda), não a conhecendo quanto ao pleito de majoração do
valor fixado a título de honorários sucumbenciais, por inadequação
da via eleita. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo
do autor para majorar a verba honorária para 11% e, determinar que
a verba honorária devida pelo Reclamante deva ficar, nos termos do
§3º do art. 98 do CPC, sob condição suspensiva de exigibilidade e
somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes
ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de
recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,
passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Por maioria,
negar provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado
(Município de Marataízes). Mantém-se o valor da condenação.
Vencido, no mérito do recurso do reclamante, quanto à majoração
dos honorários advocatícios, o Desembargador Mário Ribeiro
Cantarino Neto; no mérito do recurso da reclamada, quanto aos
descontos fiscais e correção monetária; no tocante à
Responsabilidade subsidiária, o Desembargador Marcello Maciel
Mancilha.

Processo Nº RO-0001522-34.2018.5.17.0131
Relator
JOSE CARLOS RIZK
RECORRENTE
MUNICIPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO
RODRIGO ATHAYDE MAYRINK(OAB:
9450/ES)
ADVOGADO
AMANDA VAZZOLLER SIMOES(OAB:
22454/ES)
RECORRENTE
JAIME MENDES DOS SANTOS
ADVOGADO
POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB:
16886/ES)
ADVOGADO
GERLIS PRATA SURLO(OAB:
17647/ES)
ADVOGADO
ODILIO GONCALVES DIAS
NETO(OAB: 19519/ES)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO
RODRIGO ATHAYDE MAYRINK(OAB:
9450/ES)
ADVOGADO
AMANDA VAZZOLLER SIMOES(OAB:
22454/ES)
RECORRIDO
GUERRA SERVICE LTDA - ME
ADVOGADO
ANDRESSA CORREDOURA DA
SILVA(OAB: 29408/ES)
RECORRIDO
JAIME MENDES DOS SANTOS
ADVOGADO
POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB:
16886/ES)
ADVOGADO
GERLIS PRATA SURLO(OAB:
17647/ES)
ADVOGADO
ODILIO GONCALVES DIAS
NETO(OAB: 19519/ES)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE MARATAIZES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK

Relator
PROCESSO nº 0001522-34.2018.5.17.0131

RECORRENTES: JAIME MENDES DOS SANTOS; MUNICIPIO DE
MARATAIZES

RECORRIDOS: MUNICIPIO DE MARATAIZES; JAIME MENDES
DOS SANTOS; GUERRA SERVICE LTDA - ME

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