TRT17 30/09/2021 -Pág. 204 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

Judiciário ● 30/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3320/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021

204

integral. Ressalto que os afastamentos, férias ou folgas, não obstam

pois a sentença deixou de indicar, de forma, expressa o índice a ser

a concessão do benefício.

utilizado.

No entanto, no mês de abril de 2017, o exequente laborou apenas

Isso posto, os cálculos devem ser retificados quando ao cômputo

entre os dias 01 a 14, lofo, não é devido o dano moral neste mês.

dos juros moratórios.

Ao contrário do que alega o exequente, a sentença não determinou

Acolho.

fosse alcançado a quantia de R$ 5.002,00, aduziu apenas que tal
valor poderia ser alcançado caso entre o período de 11.11.2013 a

5- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

11.04.2017 fossem observados os requisitos: por mês trabalhado ou

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença e

fração superior a 15 dias ou mais dias). Não há, como se vê da

na execução, resistida ou não, na forma do artigo 85, §1º do CPC,

coisa julgada, determinação para que sejam pagos 41 meses a fim

aplicado ao processo do trabalho por força do artigo 15 do mesmo

alcançar a quantia de R$ 5.002,00 para todos os beneficiados.

diploma civil e do artigo 769 da CLT.

Assim, por não ter o exequente, no mês de abril de 2017, laborado

Assim, condeno a executada ao pagamento dos honorários

por 15 dias ou mais, corretos os cálculos homologados.

advocatícios ao patrono do exequente, os quais fixo em 10% sobre

Rejeito.

apurado na liquidação.
Acolho, em parte.

3- JUROS MORATÓRIOS. ADCS 58 E 59. STF. MODULAÇÃO DE

III – DISPOSITIVO

EFEITOS.

Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos

Com efeito, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e

formulados na Impugnação à Sentença de Liquidação, apresentada

6021, ocorrido em 21.12.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF)

por JOSIAS ARAÚJO, na forma da fundamentação.

decidiu, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR)

Transitada em julgado esta decisão, encaminhem-se os autos ao

para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos

perito contábil para adequar os cálculos à fundamentação.

recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.

Após, proceda-se à execução das quantias remanescentes,

Assim, fixou que até que o Poder Legislativo delibere sobre a

notificando a executada para efetuar o pagamento ou garantir a

questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao

execução.

Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a

Ausente a apresentação de embargos à execução, expeça-se

partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária

alvará para levantamento dos valores depositados no Id 06bb813.

vigentes para as condenações cíveis em geral.

O exequente indica no Id 789cbe5 - Pág. 6 os dados bancários para

A decisão da Corte determinou ainda a modulação dos efeitos. De

transferência de seus créditos.

acordo com o STF, todos os pagamentos realizados em tempo e

Partes cientes com a publicação.

modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de

Cumpra-se.

qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não poderão

VITORIA/ES, 29 de setembro de 2021.

ser rediscutidos.
A modulação também prevê que a decisão tem efeito vinculante e

ANGELA BAPTISTA BALLIANA KOCK
Juíza do Trabalho Titular

valerá para todos os casos, atingindo, inclusive, os processos com
decisão definitiva (trânsito em julgado), bem como que não
contiverem manifestação expressa sobre os índices de correção
monetária e as taxas de juros.
Ocorre que, no presente caso, a sentença expressamente fixou a
forma de calcular os juros de mora, nos termos da Lei 8.177/91 e da
Súmula 200 do C. TST, devendo, para tanto ser calculados a partir

Processo Nº ATOrd-0000315-94.2021.5.17.0001
RECLAMANTE
RITA DE CASSIA FABRES
ADVOGADO
LUNA OLIVEIRA LUCCHESI
RAMACCIOTTI(OAB: 20532/ES)
ADVOGADO
ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI
RAMACCIOTTI(OAB: 232-B/ES)
RECLAMADO
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
ADRIANA FONSECA BAGGIO
BACHILLI(OAB: 49185/RS)

do ajuizamento da demanda e sobre os valores já atualizados, no
importe de 1% ao mês, de forma simples.

Intimado(s)/Citado(s):
- RITA DE CASSIA FABRES

Desta forma, se aplica ao caso, quanto aos juros moratórios, a
modulação dos efeitos na forma da ADCs 58 e 59.
Quanto ao índice de atualização, corretos os cálculos homologados,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 171983